| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.11.12 | Trabalhista
Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade
Bancário que se licenciou antes da aposentadoria receberá multa sobre fundo de garantia
Empresa que utiliza software na cobrança de metas é condenada
Fotografia de ambiente decorativo não precisa informar nome de arquiteto
Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos
26.11.12 | Trabalhista
Concessionária deve provar que hidrelétrica não causou danos a pescadores
Trabalhadora obrigada a constituir pessoa jurídica para prestar serviços será indenizada
Trabalhador afastado para tratamento de saúde receberá fundo de garantia
23.11.12 | Trabalhista
Redução na carga horária implica em readequação do salário
Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons
Banco não pode violar contas de empregados
22.11.12 | Trabalhista
Empregado que feriu a perna será indenizado
Hospital é condenado por anotar licenças médicas na CTPS
Entidades de classe não precisam pagar taxa judiciária em ações coletivas
21.11.12 | Trabalhista
Professor é demitido por abandono de emprego após licença
Jornalista contratado como prestador de serviços tem vínculo reconhecido
Empregado que recebeu salário após início do descanso ganhará férias em dobro
Atraso frequente nos salários gera indenização
Trabalhador exposto habitualmente à eletricidade tem aposentadoria especial
20.11.12 | Trabalhista
Menor será indenizado por conduzir motocicleta
Determinada reintegração de empregado portador do vírus HIV
19.11.12 | Trabalhista
Gestantes com vaga temporária não podem ser demitidas
Recurso de empresa que recorreu com nome errado não será apreciado
Empresa publica deverá arcar com despesas de exames de servidor
16.11.12 | Trabalhista
Empresa deverá indenizar funcionária
Motorista tem vínculo empregatício reconhecido
Bancário que também era professor estadual terá de optar por um dos cargos
Deficiente contratada para jornada restrita receberá indenização
14.11.12 | Trabalhista
Limitação validada para hora in itinere em lavoura de cana-de-açúcar
Gravidez garante estabilidade provisória a empregada demitida
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