| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.12.12 | Trabalhista
Trabalhador será indenizado por não receber vale-transporte
Vítima de intoxicação alimentar no refeitório da empresa será indenizada
Empresa leva multa por assédio moral contra funcionários
04.12.12 | Trabalhista
Empresa é condenada por conceder intervalo uma hora após início da jornada
Prêmio de incentivo não é incorporado à remuneração
Bancário que demorou a ajuizar ação perde direito a anuênios
Uso de celular e restrição de liberdade de locomoção caracterizam sobreaviso
Empregado agredido por cliente reverte justa causa e ganha indenização
Projeto prevê pena de detenção para revista íntima
03.12.12 | Trabalhista
Aposentados por invalidez mantêm vínculo com grupo de empresa extinta
Vínculo de emprego é reconhecido em descaracterização de contrato de empreitada
Cláusula contratual que desprezava tempo à disposição do empregador é anulada
Cláusula contratual que desprezava tempo à disposição do empregador é anulada
Participação nos lucros não pode excluir parte dos empregados
Vítima de injúria racial no trabalho será indenizada
30.11.12 | Trabalhista
Adicional de periculosidade é excluído dos cálculos de remuneração mínima
Gestante é demitida após alterar vencimento de faturas telefônicas da mãe
Ofensa de mulher a ex-patrões na Internet gera indenização
Empresa vai pagar em dobro dias de repouso não usufruídos
Dirigente sindical tem direito a licença remunerada
29.11.12 | Trabalhista
Valor indenizatório trabalhista pode ser adequado por norma civil
28.11.12 | Trabalhista
Trabalhador rural receberá horas extras por intervalos não concedidos
Recolhimento irregular de fundo de garantia é motivo para rescisão indireta
Garantida equiparação entre terceirizada e empregados
Arbitragem é incompatível com o Direito do Trabalho
Adicional de um terço deve incidir sobre férias de 60 dias
Trabalhador com deficiência pode cumprir contrato de experiência
Trabalhador que sofreu amputação do dedo receberá auxílio-acidente
27.11.12 | Trabalhista
Trabalhadores terão de volta descontos salariais de greve
Pedreiro que caiu de andaime e ficou paraplégico não será indenizado
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