| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.07.12 | Diversos
Prefeitura terá que indenizar paciente por infecção hospitalar
Médico será indenizado por acusações levianas
Homem que teve motocicleta furtada consegue indenização
Empresa é isenta de utilizar cupons de estacionamento
Inscrição em cadastro de inadimplência durante discussão judicial sobre a dívida é ilegal
Homem que abusou de irmã de criação tem pena majorada
Penhora não atinge bem de família que garante dívida de terceiros
“Senadores, abram seus votos”, sugere Lamachia
04.07.12 | Diversos
Afrodescendente é reintegrado e recebe indenização por dispensa ilegal
Candidata eliminada indevidamente de concurso público será nomeada
Empresa é condenada por dispensa discriminatória de suspeito de homincídio
Receita Federal condenada a indenizar por emitir documento em duplicidade
Inmetro é competente para expedir normas de metrologia e aplicar penalidades
Estudantes têm direito ao financiamento pleno dos estudos
Mantida condenação de ex-prefeito por publicidade indevida
Mantida multa milionária para empresa por descumprimento de ordem judicial
Empresa deverá apresentar relação de pontos de divulgação de mídia
Planos de saúde deverão autorizar internações em 24h
Estado deve custear tratamento médico
Direito de deficiente é reconhecido
Impedimento a velório gera indenização
Casal é ressarcido após pagar resort e não obter vagas
Judiciário não pode decidir nem mesmo questões cautelares após instauração de arbitragem
Estado não pode ampliar competência de Vara
03.07.12 | Diversos
Mantida determinação de derrubada de obra em casa de praia
Sentença que determina pagamento de gratificação só deve ser executada após seu trânsito em julgado
Estelionato contra a Marinha deve ser julgado na Justiça Militar
Construtora é condenada por atraso em entrega de obra
União estável entre amante e homem casado não é reconhecida
Negada indenização a surfista ferroviário atingido por locomotiva
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