| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.07.12 | Diversos
Marco inicial da contagem da prescrição é a constituição do crédito tributário
Área ocupada irregularmente por empresa de ônibus é liberada
Instalação e manutenção de abrigos em paradas de ônibus são suspensas
Dupla é condenada por extorsão e ameaças
Massagista é condenada por estelionato
Réu não consegue suspender exame de DNA
Mandado de prisão é suspenso por falta de comunicação à defesa
Divisão de bens pode equiparar concubinato a casamento
24.07.12 | Diversos
Interdição de empresa está dentro da legalidade
Réu preso durante toda a instrução criminal não tem direito de recorrer em liberdade
Fundamentar decisão judicial não é o mesmo que relembrar as provas
Anulado contrato entre município e empresa
Motorista pagará indenização e pensão
Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel
Candidata aproveitada em cargo para o qual não fez concurso é regularizada
Proposta acaba com “saidão” de presos
Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora
Indenização é negada a ex-preso
Negada indenização por trailer removido
Estudante tem internação determinada judicialmente
Criança atacada por cão será indenizada
Sustentação oral em menos de 15 minutos não caracteriza cerceamento de defesa
Notificação pessoal do acusado só é necessária em relação à sentença de 1º grau
23.07.12 | Diversos
Empresa não está obrigada a se registrar em conselho de veterinária
Prefeitura indeniza mulher que se acidentou em calçada irregular
Interdição de shopping center é impedida por liminar
Demora e dupla internação motivam indenização
Hotel terá de indenizar hóspedes por furto
Homem é condenado por abusar de menino
Confirmada condenação por venda de próteses irregulares
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