| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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11.10.10 | Trabalhista
Usina é condenada a indenizar trabalhador que teve a mão lesionada
07.10.10 | Trabalhista
Tempo com higiene pessoal após jornada é revertido em horas extras a trabalhador
Diagramador obtém reconhecimento de jornada especial
Desconhecimento da gravidez não afasta dever de indenizar
Rede de supermercados é condenada por revista íntima em funcionário
Empresa é condenada a pagar indenização por supressão de horas extras habituais
06.10.10 | Trabalhista
Pedreiro receberá R$ 30 mil por acidente de trabalho
Funcionário não concursado de autarquia estadual ganhará apenas por tempo de serviço
Acompanhante de idoso em 3 dias na semana obtém vínculo de emprego
Trabalhador acidentado consegue reverter decadência convencional
Fornecimento insuficiente de creme protetor de mãos configura insalubridade
05.10.10 | Trabalhista
Concessionária de telefonia não pode terceirizar serviços de call center
Com amparo legal, hospital dispensa imotivadamente empregado concursado
Servidores não podem ser reenquadrados com base em nova lei estadual sem cumprimento de exigências
04.10.10 | Trabalhista
Universidade pagará em dobro férias remuneradas fora do prazo legal
Greve não é motivo para demissão por justa causa
Contrato nulo não impede indenização por doença ocupacional
Entregador de gás não consegue reverter justa causa motivada por briga
Trabalhador rebaixado de função após ter sido reintegrado deve receber indenização
Mulher vai receber indenização do seguro DPVAT
01.10.10 | Trabalhista
Terço constitucional não incide sobre abono pecuniário pago
Emenda que unificou prazo prescricional para trabalhadores rurais e urbanos é válida para ações ajuizadas após 2005
Banco que obrigava funcionários a comprar ternos de grife terá que restituir valores
Banco que obrigava funcionários a comprar ternos de grife terá que restituir valores
Reconhecido vínculo empregatício de dentista autônomo-dependente com clínica odontológica
Empresa do ramo alimentício terá que conceder pausas a seus funcionários e não poderá demitir empregados doentes
Bônus de vendas pago habitualmente deve ser incorporado ao salário
30.09.10 | Trabalhista
Motorista que perdeu a visão ganha indenização
Empregador que impedia funcionário de ir ao banheiro é condenado
Trabalhador perto da aposentadoria poderá ser impedido de ser demitido
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