| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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28.05.08 | Diversos
Aplicado salário mínimo como base de cálculo para insalubridade
Dano presumido deve ser pago previamente
Bancos podem quebrar sigilo de correntista por ordem da Fazenda Nacional
Pai condenado por bater em filha
Banco terá que pagar reparação para dona de jóias roubadas
Suspensão de processo não impede análise de habeas corpus
Imposto de renda não incide sobre verba indenizatória
CCJ do Senado pode votar nesta quarta-feira novas regras para pagar precatórios
27.05.08 | Diversos
Empregado que inalou formol ganha reparação
Concurso com vaga única impede reserva para deficiente
Danos provocados por produto para alisamento capilar geram reparação
Companhia fumageira se livra de pagar R$ 200 mil a ex-fumante
Após arrematação regular, é indevida nova avaliação do bem
TRF2 entende que cabe à polícia decidir se e quando acusado deve usar algemas
MP integrará sistema digital de processos judiciais
Aluguel de imóvel herdado deve ser repartido entre herdeiros
Jovem ferida em incêndio em casa de shows receberá indenizações
26.05.08 | Diversos
Considerados ilícitos interrogatório e audiência realizados por videoconferência
STJ mantém afastamento de titular de cartório
Comerciante é condenada a dois anos de prisão por venda de DVD pirata
Ex-marido terá que pagar R$ 20 mil por ter traído ex-esposa
Jornal reparará casal que teve fotos publicadas em matérias diferentes
União terá que reparar por acidente em rodovia
Flagrante pela prática de crime doloso pode suspender liberdade condicional
Operadora de telefonia é condenada por “
ato atentatório à dignidade da Justiça
”
Hospital indenizará mulher que despencou de elevador
Operário que perdeu quatro dedos em prensa receberá pensão vitalícia
OAB/RS realiza colóquio do Movimento Brasil Contra a Violência
23.05.08 | Diversos
Terceiro prejudicado não pode ampliar as pretensões formuladas pelas partes
Majorado valor de pensão a fim de manter o padrão de vida a que ex-mulher estava acostumada
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