| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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18.06.08 | Diversos
Mandado de segurança impetrado para anular multa por litigância de má-fé não é reconhecido
Universidade não pode impedir que aluno efetue sua matrícula por atrasos nos pagamentos das taxas
Falsificar licenças de emissoras de rádio gera condenação
Penhora é condicionada à citação judicial
Banco é quem deve provar que bens de cliente não estavam em cofre furtado
Perícia sobre insalubridade por agente biológico realizada por engenheiro é inválida
Cobrança de dívida na frente de colegas de trabalho gera reparação
Portadora de doença mental garante direito à aposentadoria por invalidez
Cliente que teve o carro furtado em estacionamento de supermercado será indenizado
Prejuízos por interrupção no fornecimento de energia serão ressarcidos
Medidas para fortalecer Quinto Constitucional são destacadas
Súmula 349 traz definições sobre julgamentos de casos de cobrança do FGTS
Gerente usado como negociador em seqüestro será indenizado em R$ 550 mil
STJ deve fundamentar rejeição de lista sêxtupla
17.06.08 | Diversos
Banco terá que reparar cidadã que teve conta aberta de forma indevida
Demora entre ato do empregador e pedido de demissão faz com que TRT23 isente empresa de arcar com efeitos da rescisão indireta
Determinada penhora de renda de jogo para quitação de dívidas com atleta
Prestação de serviços descontínua, mas permanente, gera vínculo empregatício
TRF4 diminui multa aplicada a clube de futebol
Concessionária de energia indenizará dono de olaria afetado por obra de usina
Ex-aluna reprovada erroneamente será reparada por instituição de ensino
É nulo processo administrativo conduzido por servidores não estáveis
Mesmo com multas expedidas em seu nome, proprietário de automóvel tem o direito de licenciá-lo
Perícia em radiografia exime hospital de condenação por erro médico
Contexto social influencia concessão de aposentadoria por invalidez
Marido traído não consegue reparação da esposa
16.06.08 | Diversos
Motorista agredido por passageiro ganha reparação
Defeito em veículo novo gera condenação
Aplicada multa pela utilização abusiva de recursos protelatórios
Se tratamento de saúde for indispensável à manutenção da vida de beneficiária, é dispensada a apresentação de caução
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