| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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17.12.10 | Trabalhista
Trabalhador que contraiu lesão por esforço repetitivo obtém indenização de R$ 420 mil
Trabalhador não pode ser prejudicado por fraude em depósito judicial
Laboratório não comprova motivos para despedir por justa causa
16.12.10 | Trabalhista
Ex-funcionário de registro de imóveis será indenizado por demissão
Auxílios previstos em norma coletiva para empregados da ativa não são devidos aos inativos
Compensador de cheques não consegue anular demissão
15.12.10 | Trabalhista
Abatimento de horas extras deve levar em conta todo o período não prescrito do contrato
Supermercado deve reverter justa causa em dispensa imotivada e indenizar trabalhador
Dirigente sindical garante direito à estabilidade mesmo atuando em outro cargo
Negada jornada de trabalho diferenciada para servidores do Judiciário
14.12.10 | Trabalhista
Fundação é condenada por registro desabonador na CPTS de empregado
Advogado não consegue equiparação com jornada de trabalho de telefonista
Por falta de provas, trabalhadora não receberá indenizações
13.12.10 | Trabalhista
Varredor de rua obtém adicional de insalubridade
Bancário sem cargo de confiança ganha horas extras
10.12.10 | Trabalhista
Sindicato pode pleitear reconhecimento de vínculo de petroleiros
Trabalho duas vezes na semana não gera vínculo de emprego à diarista
08.12.10 | Trabalhista
Negado adicional de transferência a empregado de banco
Manutenção em máquinas energizadas gera adicional de periculosidade
Cobrança de contribuição sindical é considerada indevida no caso de um agricultor
06.12.10 | Trabalhista
Justiça trabalhista é competente para reconhecer tempo especial de aposentadoria
Empresa indenizará funcionário submetido a péssimas condições de trabalho
03.12.10 | Trabalhista
Justiça afasta justa causa de demissão de motorista que levou esposa no caminhão
Justiça nega a cortador de cana adicional de insalubridade por exposição ao sol
Trabalhador eletrocutado e sua família ganham indenização
Trabalhador que perdeu chance de emprego por culpa da ex-empregadora será indenizado
02.12.10 | Trabalhista
Justiça condena município a pagar salário mínimo para servidora
Período de estágio pode excluir contrato de experiência
Variação do salário mínimo não pode ser utilizada como índice de reajuste do auxílio-alimentação
01.12.10 | Trabalhista
Salário contratual serve como base de cálculo para adicional de insalubridade
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