| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.10.08 | Diversos
Motorista absolvido por falta de prova de que ingeriu álcool acima do permitido
Cálculo renal não pode excluir candidato de concurso
Valor da indenização deve limitar-se ao que foi pedido pela parte
09.10.08 | Diversos
Criado cadastro de conta única para penhoras online
Comissão do Senado estuda mudanças no Código de Processo Penal
Limitador para concessão de benefício social é relativo
Ação coletiva contra plano de saúde pode ser proposta por associação civil
É indevida cobrança de IR sobre aposentadoria complementar
Infraero não precisa de inscrição no CREA
Município deve pagar pensão à família de menino atropelado
Refis afasta utilização de crédito-prêmio de IPI para compensação
Empresa é condenada a indenizar passageira vítima de xingamentos de motorista
PM acusado de matar estudante do RJ é absolvido
Escola regular de ensino deve realizar matrícula de estudante com necessidades especiais
Cidadão agredido por PMs enquanto namorava recebe indenização
Negado benefícios da “curva da maturidade” ao administrador postal
08.10.08 | Diversos
Sistema Renajud já abrange quase todo o país
MP gaúcho recomenda cumprimento da norma contra nepotismo
Ações sobre precatórios ganham repercussão geral
Pais de jovem morto em bloco de micareta serão indenizados
Continuam presos os supostos envolvidos em rede de pedofilia
É nulo concurso público em que um dos candidatos é parente de membro da banca examinadora
Fornecimento de comida tem que obedecer ao padrão de vida dos pais
Juiz autoriza registro de nascimento de quatro adultas
Determinado pagamento de reparação para menina vitima de acidente com descarga elétrica
Não basta multar, empresa deve notificar condutor em casa
07.10.08 | Diversos
Cargo na área de finanças não é exclusivo de economista
Viúva de vítima de bala perdida não será indenizada
Espectador de estupro será indenizado
Município é impedido de contratar mão-de-obra através de instituto
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