| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.06.12 | Diversos
Moradores de rua isentos do pagamento de fiança
Juízo federal terá prazo para sentenciar acusados de tráfico
Confirmada manutenção de prisão de acusado de liderar tráfico
13.06.12 | Diversos
Mantida sentença que mandou demolir imóvel em área de preservação ambiental
Homem é absolvido pelo princípio da insignificância
Homem é condenado por morte em acidente
Supletivo terá que matricular estudante com menos de 18 anos
Indenizado condutor que sofreu apreensão irregular de CNH
Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio
Banco apresentante também é responsável por cadeia de endossos de cheque
Irmãos condenados por “racha” de trânsito têm Habeas Corpus negado
12.06.12 | Diversos
Renegociação de dívida ativa não origina nova dívida
Desfiliação de associado condicionada à quitação de empréstimo é ilegal
Empresas de telefonia são condenadas por inclusão indevida de consumidora em cadastros de inadimplência
11.06.12 | Diversos
Desconsiderado erro material em identificação das partes em embargos
Mantida penhora de créditos que empresa receberia em processo
Comissões por fora e falta de pagamento de horas extras autorizam rescisão indireta
Mantida consulta eleitoral para reitor de universidade federal
Mantida condenação de industrial por crime ambiental
Junta Comercial é condenada por não conferir autenticidade de documentos
Apresentação de publicação de artigo fora dos padrões do edital elimina candidato a mestrado em universidade
Proprietário de cavalo o qual causou acidente em rodovia deve prestar serviço à comunidade
Condenada por roubo, casa de câmbio não consegue redução de pena
Fogo para aquecer marmita resulta em incêndio florestal e condenação
Recusa de crédito por instituição financeira não gera indenização
Reduzida pena de fuzileiro naval condenado por furto de computador
Absolvidas duas irmãs acusadas de estelionato
OAB/RS promove campanha pelo fim do voto secreto no Congresso Nacional
08.06.12 | Diversos
Adolescente consegue autorização para casar com base em direito à crença religiosa
Homem é condenado por tentativa de homicídio por motivo fútil
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