| Jornal da Ordem Edição 4.397 - Editado em Porto Alegre em 03.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.07.12 | Diversos
OAB/RS saúda decisão do Procon-RS em firmar Termo de Ajustamento de Conduta com operadoras de telefonia móvel
26.07.12 | Diversos
Servidor é indenizado por desprezo quanto à ordem de nomeação
Ex-diretor de colégio tem multa reduzida
Empresa está autorizada a operar em qualquer aeroporto internacional
Acusado por roubo de carro é condenado
Serviço de água pode ser negado devido à construção de casa em loteamento irregular
Ciclista perde indenização por colisão com carro
Município terá de fornecer transporte escolar para menor
Mutuários devem receber seguro
Motorista alcoolizado será processado
Reintegração de posse deverá ser cumprida
Não há limitação temporal para equiparação salarial já deferida
Comerciantes de medicamentos ilegais têm sentença confirmada
25.07.12 | Diversos
Uso de uniforme com propaganda sem autorização fere direito à imagem
Revista pessoal que submete empregado a constrangimentos é ilegal
Município deverá implementar rede de esgoto para metade da população
Correção monetária deve compor base de cálculo do Imposto de Renda
Marco inicial da contagem da prescrição é a constituição do crédito tributário
Área ocupada irregularmente por empresa de ônibus é liberada
Instalação e manutenção de abrigos em paradas de ônibus são suspensas
Dupla é condenada por extorsão e ameaças
Massagista é condenada por estelionato
Réu não consegue suspender exame de DNA
Mandado de prisão é suspenso por falta de comunicação à defesa
Divisão de bens pode equiparar concubinato a casamento
24.07.12 | Diversos
Interdição de empresa está dentro da legalidade
Réu preso durante toda a instrução criminal não tem direito de recorrer em liberdade
Fundamentar decisão judicial não é o mesmo que relembrar as provas
Anulado contrato entre município e empresa
Motorista pagará indenização e pensão
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