| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.05.11 | Diversos
Instituição médica deve pagar R$ 150 mil por negligência no atendimento à gestante
Banco não é obrigado a fornecer máquina para acesso de deficientes não prevista pela ABNT
Bebê com cardiopatia grave deverá receber suplemento gratuitamente do Estado
24.05.11 | Diversos
Empregada não obtém indenização por transportar pequenos valores
Aluno que cursou um ano na rede particular de ensino tem direito a matrícula em Universidade pelo sistema de cotas
Homem agredido em frente ao filho vai receber R$15 mil de indenização
Suicídio sete meses após o contrato não impede pagamento do seguro de vida
Hotéis devem pagar direitos autorais quando tiverem tevê ou rádio nos quartos
23.05.11 | Diversos
Corréu não precisa ser identificado para caracterização de concurso de agentes
Jornal deve informar responsável por anúncio contendo acusações
20.05.11 | Diversos
Entregador de panfletos atacado por pitbull deve ser indenizado
Acidente causado pelas vítimas exclui responsabilidade de órgão público
Estado deverá fornecer leite especial à criança com intolerância alimentar
Envio de e-mail ofensivo a ex-chefe gera indenização
Empresas de turismo terão que pagar mais de R$ 100 mil por morte de passageiro
Restrição à gratuidade no transporte para idosos é inconstitucional
Briga entre vizinhos resulta em reparação
19.05.11 | Diversos
Compradora de veículo terá de reparar danos por demora na transferência de propriedade
Modelo que teve contrato rompido não será indenizada por município
Servidora acusada de desviar dinheiro pede Habeas Corpus
18.05.11 | Diversos
Motorista condenado por colisão pagará R$ 5,25 mil
Depoente não é penalizado por atraso de cinco minutos à audiência trabalhista
Estado é condenado a fornecer medicamento
Creche deve aceitar criança com menos de dois anos
Estudante barrada em casa noturna não ganha indenização
Justiça determina que município nomeie médicos aprovados em concurso da Secretaria de Saúde
Arrendatário arca com despesas por infrações de trânsito mesmo que bem seja retomado
Contador investigado pede anulação de provas
17.05.11 | Diversos
Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida
Jornal terá que indenizar família de vítima de acidente
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