| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.07.12 | Diversos
Aquisição de bens imóveis deve ser precedida de autorização legislativa
Mantida pena para homem que tentou influenciar autoridade ambiental
Sem respeito a processo legal, mineradora não pode ser fechada
Confirmada sentença favorável a economista
Terras devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias
Venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias é considerada legal
Banco deverá reintegrar empregada portadora de necessidades especiais
OAB/RS requer e Procon - POA proibirá operadoras de vender novas linhas telefônicas a partir de segunda-feira (16)
11.07.12 | Diversos
Multa sobre pedidos de ressarcimento negados é inconstitucional
Negado porte de arma a motorista da Polícia Federal
Judiciário não tem legitimidade para rever decisões administrativas proferidas pelo CADE
Partilha de bens deve ter por base início e fim de relacionamento
Condenado vendedor flagrado com mídias piratas
Lei de fundo sobre drogas é inconstitucional
Clínica é condenada por causar danos à visão de paciente
Uso de marca similar gera condenação
Comércio pode realizar descontos dependendo do método de pagamento
Cobrança de diferenças de correção monetária prescreve em 5 anos
10.07.12 | Diversos
Cobrança por sistema que controla produção de bebidas é legal
Mantida indenização por falha no cadastro de título de capitalização
É nula cláusula de contrato de penhora que não leva em conta o valor do ouro
Dupla é condenada por furtar estepe
Condenada por tráfico de drogas irá prestar serviço comunitário
Estado deve indenizar jovem agredido por policiais
Descartado princípio da bagatela para jovem que furtou 8 lojas no mesmo dia
Acolhido pedido sobre Turmas de Uniformização
Mulher é condenada por tentativa de homicídio com bombom envenenado
Cliente assaltado em estacionamento de agência bancária será indenizado
09.07.12 | Diversos
Marido não consegue impedir penhora de bem do casal para pagamento de dívida da esposa
Discussão sobre dejetos caninos acaba em briga e indenização
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