| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.10.08 | Diversos
Banco é isento de dívida trabalhista de empreiteira contratada
Isenção de multa por atraso em rescisão é exceção
30.09.08 | Diversos
Dívida em corrida de cavalo poderá ser cobrada em juízo
STF reconhece repercussão geral em ação sobre dívida de IPTU
Empresa de aviação não tem direito a restituição de ICMS
Companhia aérea deve pagar indenização por atraso em vôo
Policial agredido com relho será indenizado pelo agressor
29.09.08 | Diversos
STJ suspende decisão que igualou subsídio de delegado da Polícia Civil ao de defensor público
Terá continuidade a ação que questiona a exploração de jazida mineral em Pelotas
Anulado certificado de beneficente de universidade
Regra para plantão de juízes muda
26.09.08 | Diversos
STF nega liminar em habeas corpus para ex-sócio da Ásia motors
Médicos peritos da Previdência Social continuam impedidos de paralisar atendimentos
Indenização por queda em supermercado
Companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por atraso de retorno de passageiro
Vereadores de Erechim são condenados por reter vencimentos de assessoras
Fabricante de desodorante responsabilizada por reação alérgica causada pelo produto
Simers deve indenizar por campanha contra partos realizados por enfermeiros
Sindicato do setor aeroespacial não pode ser desmembrado
25.09.08 | Diversos
Autor de recursos repetidos sem fundamento é condenado
Mulher traída ganha indenização da amante do ex-marido
Última vontade da esposa em testamento prevalece sobre direito do cônjuge
Médico que praticou aborto é condenado, mas pena é prescrita
Empresa absolvida por morte de fumante
212 recursos são suspensos no TJRS
Vigilante que gerenciava abastecimento de caixas eletrônicos tem direito a adicional por acúmulo de funções
Empresa de telefonia celular é condenada a pagar cerca de R$ 500 mil de reparação
Cessão a outro órgão não acaba com gratificação
TST rejeita cobrança de audiência não realizada
24.09.08 | Diversos
STJ proíbe greve de médicos peritos da previdência
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