| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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04.12.12 | Trabalhista
Uso de celular e restrição de liberdade de locomoção caracterizam sobreaviso
Empregado agredido por cliente reverte justa causa e ganha indenização
Projeto prevê pena de detenção para revista íntima
03.12.12 | Trabalhista
Aposentados por invalidez mantêm vínculo com grupo de empresa extinta
Vínculo de emprego é reconhecido em descaracterização de contrato de empreitada
Cláusula contratual que desprezava tempo à disposição do empregador é anulada
Cláusula contratual que desprezava tempo à disposição do empregador é anulada
Participação nos lucros não pode excluir parte dos empregados
Vítima de injúria racial no trabalho será indenizada
30.11.12 | Trabalhista
Adicional de periculosidade é excluído dos cálculos de remuneração mínima
Gestante é demitida após alterar vencimento de faturas telefônicas da mãe
Ofensa de mulher a ex-patrões na Internet gera indenização
Empresa vai pagar em dobro dias de repouso não usufruídos
Dirigente sindical tem direito a licença remunerada
29.11.12 | Trabalhista
Valor indenizatório trabalhista pode ser adequado por norma civil
28.11.12 | Trabalhista
Trabalhador rural receberá horas extras por intervalos não concedidos
Recolhimento irregular de fundo de garantia é motivo para rescisão indireta
Garantida equiparação entre terceirizada e empregados
Arbitragem é incompatível com o Direito do Trabalho
Adicional de um terço deve incidir sobre férias de 60 dias
Trabalhador com deficiência pode cumprir contrato de experiência
Trabalhador que sofreu amputação do dedo receberá auxílio-acidente
27.11.12 | Trabalhista
Trabalhadores terão de volta descontos salariais de greve
Pedreiro que caiu de andaime e ficou paraplégico não será indenizado
Ferroviários terão de aceitar acordo entre companhia e sindicatos
Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade
Bancário que se licenciou antes da aposentadoria receberá multa sobre fundo de garantia
Empresa que utiliza software na cobrança de metas é condenada
Fotografia de ambiente decorativo não precisa informar nome de arquiteto
Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos
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