| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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31.05.12 | Trabalhista
Revelia é aplicada por atraso de oito minutos em audiência
Norma coletiva sobre trabalho aos domingos e feriados é rejeitada
Empresa pagará em dobro, férias fracionadas, em período inferior a dez dias
Madeireiros são condenados por manter trabalhador em condições análogas às de escravidão
Empresa é condenada a pagar seguro desemprego em razão de erro em documento
Empresa com mais de dez empregados é que tem de provar que empregado não fez hora extra
30.05.12 | Trabalhista
Empresa de eletrônicos é condenada a indenizar por dano social
Usina indenizará trabalhador rural por perda de oportunidade
Empregada receberá reembolso por compra de roupas que deveriam ser usadas como uniforme
Empresa pagará horas extras por irregularidades na concessão de intervalo
29.05.12 | Trabalhista
Banco é desobrigado do recolhimento de FTGS de aposentada por invalidez
Servidor da saúde pode acumular dois cargos públicos
25.05.12 | Trabalhista
Comissária de bordo não tem direito a adicional de periculosidade
Reiterados atrasos no pagamento de salário geram indenização por dano moral
Empresas de grande porte podem se valer de horas in itinere fixadas por norma coletiva
Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior
24.05.12 | Trabalhista
Uso de bip garante horas de sobreaviso a funcionário que dava suporte a banco
Servidor no cargo de mandato classista tem direito a receber gratificações
Servidora não deve pagar juros sobre valores recebidos indevidamente
Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé
Câmara aprova PEC do Trabalho Escravo
22.05.12 | Trabalhista
Transporte de valores dá indenização por dano moral a bancário
Garantida a nomeação de aprovado em 1º lugar em concurso
Empregada de banco é indenizada por lotação em cidade diferente da escolhida durante concurso
Candidato eliminado em exame médico admissional será contratado
21.05.12 | Trabalhista
Candidato eliminado em exame médico admissional deverá ser contratado
18.05.12 | Trabalhista
Médico será indenizado por ameaças e ofensas em seu ambiente de trabalho
Frigorífico é condenado por falta de intervalo
16.05.12 | Trabalhista
Portuários cedidos para Justiça Eleitoral não receberão adicional de risco
Com procuração nos autos, advogado não indicado na petição pode usar assinatura digital
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