| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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17.10.13 | Diversos
Prazos para comprovação de depósito recursal e pagamento de custas voltam a fruir a partir de segunda-feira (21)
Promulgada imunidade tributária para obras musicais brasileiras
Mesmo se ausentando do país onde estuda, bolsista não receberá punição
Pais de homem que morreu afogado em clube serão indenizados
16.10.13 | Diversos
Uso de obra sem autorização gera indenização a produtor musical
Colisão causada por veículo do poder público gera indenização a motorista
Responsável por maus-tratos contra arara e três cachorros é condenado
Operadora de telefonia deverá pagar R$ 5 milhões de reparação por dano social
Instituto é condenado a pagar salário-maternidade à segurada desempregada
15.10.13 | Diversos
Pagamento de contas por celular agora é lei e deve incluir brasileiros que estão fora do sistema bancário
Agricultor deve receber medicamento do Estado para tratar doença rara
Decisão proíbe eventos com música em clube sem adaptações acústicas
Estado deve fornecer medicamento a portadora de osteoporose
Paciente que sofre com um tumor cerebral terá tratamento custeado
Diferença entre avaliações do mesmo imóvel força realização de perícia
Negada reparação por acidente em via pública
Liminar que garantia duas horas adicionais nas provas do Enem a estudantes com deficiência severa ou grave é suspensa
14.10.13 | Diversos
Plano de saúde deve fornecer tratamento à cliente com diversos problemas na face
Negado recurso de morador por falta de provas
11.10.13 | Diversos
Aprovado programa Mais Médicos e mudanças nas regras de residência médica
Instituição é condenada a ressarcir cliente que pagou por cirurgia
Estado deverá fornecer alimentação especial para criança
União estável entre idoso e sua massagista é negado
Trabalhador exposto a ruído tem direito a contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria
10.10.13 | Diversos
Casamento homoafetivo: juíza determina prosseguimento de processo
Acusadas de injetar café com leite em veia de paciente responderão a processo
Pedestre que caiu em calçada mal conservada deve ser indenizada pelo Município
Idoso internado terá melhores cuidados com mudança de curadores
09.10.13 | Diversos
Empresa deve indenizar estudante que recebeu cobrança indevida após tratamento médico nos EUA
Iate clube deverá indenizar por má prestação de serviços
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