| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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06.05.14 | Diversos
Prefeitura é responsabilizada por morte em hospital
Determinada regularização de loteamento em Municipalidade
Trabalhadora enquadrada como portadora de deficiência apenas para preenchimento da quota legal será indenizada
05.05.14 | Diversos
Ex-funcionário de banco federal é condenado por improbidade administrativa
Empresa deve suspender anotação indevida em órgão de restrição de crédito
Posto de gasolina deve suspender atividades imediatamente
Ex-prefeito de município gaúcho é condenado por fraude em licitação
Negado dano moral a cidadão ferido em revista ao tentar tirar arma de PM
Matérias veiculadas em site não geram indenização a policial militar
Município terá de providenciar internação de adolescente usuário de drogas
02.05.14 | Diversos
Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade
Negado pedido de reparação por demora no atendimento em banco
Seguradora terá de indenizar filho de segurado por negativa de pagamento de prêmio
Paciente com leucemia crônica terá direito a medicamento sem registro em órgão específico
Prefeitura deverá pagar diferença salarial a servidor que recebia salário menor que o mínimo
Idoso que fraturou o fêmur passará por cirurgia custeada pelo Estado
30.04.14 | Diversos
Negada indenização por danos morais a condôminos inadimplentes
Plano de saúde deverá cobrir fonoaudiólogo sem limitação
Judiciário Estadual terá expediente normal na sexta-feira (2)
Mantida compra de helicópteros pelo Estado do RS
Estado deverá prestar atendimento especial a aluno deficiente auditivo
Culpa exclusiva da vítima não gera para União o dever de indenizar
Penhora sobre faturamento só pode ser aceita caso não existam bens a serem leiloados
28.04.14 | Diversos
Construtora irá reparar danos de prédio em área contígua
Procurador-geral da República questiona venda de bebidas alcoólicas em estádios na Bahia
25.04.14 | Diversos
Plano de saúde que substituir descredenciado terá de comunicar mudança
Construtora deve indenizar cliente por descumprir pré-contrato de compra e venda
Multinacional americana deve ressarcir consumidor que não obteve atualização de aplicativos
Recurso para suspender aumento na tarifa do transporte público de Porto Alegre é negado
Sistema de ensino é absolvido de multa por homologação tardia de rescisão
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