| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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19.06.13 | Diversos
Morador de rua tem internação compulsória chancelada
Justiça nega pedido de banco, que pretendia que sócios de empresa arcassem com dívida da pessoa jurídica
Guardas municipais têm HC negado e não poderão andar armados
18.06.13 | Diversos
Eleitora que sofreu queda em dia de votação será indenizada pela União e pelo Estado do Paraná
Servidores públicos receberão contribuição sindical compulsória
Justiça nega complementação a aposentado que continuou na ativa
Decisão garante entrada de acompanhante de deficiente físico na Copa das Confederações
17.06.13 | Diversos
Ex-prefeito é condenado por contratações irregulares
Uso de tecnologia não transforma atividade rural em industrial
Condutora ganha indenização por acidente em pedágio
14.06.13 | Diversos
Ex - funcionário terá de ressarcir empresa pública
Servidora estadual poderá acumular cargos de professora e escrivã de polícia
Clube de futebol é condenado por contratação irregular de menores
13.06.13 | Diversos
Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada
12.06.13 | Diversos
Devido a acidente, motorista será indenizado por fabricante de banheiros químicos
Siderúrgica é condenada por auxílio-acidente pago a funcionário
11.06.13 | Diversos
Preso por roubar trabalhador é condenado a mais de cinco anos de prisão
Menor será indenizado, por dano moral, pelo constrangimento e revista policial em loja
Estado é condenado a pagar indenização por prisão ilegal
10.06.13 | Diversos
Engenheiro que agrediu um delegado por briga em boate terá que indenizá-lo
Moradora que teve que deixar sua casa por acidente em gasoduto deverá receber indenização
07.06.13 | Diversos
Adolescente que sofreu queda logo após nascer será indenizado
Fraude contra execução em renúncia à herança por parte do executado é reconhecida
06.06.13 | Diversos
Bancário vítima de assaltos deverá receber ressarcimento de instituição financeira
Estado é condenado a indenizar homem preso com mandado vencido
04.06.13 | Diversos
Por erro médico, usuário deverá ser indenizado pelo plano de saúde
Familiares de vítima de descarga elétrica receberão indenização e pensão de empresa
03.06.13 | Diversos
Mãe e filha acusadas indevidamente de furtar roupas receberão indenização
29.05.13 | Diversos
Plano de saúde terá que ressarcir despesa a paciente
28.05.13 | Diversos
Plano de saúde é condenado a pagar por falta de atendimento de emergência
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