| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.06.12 | Dano Moral
Propaganda enganosa gera indenização
25.06.12 | Dano Moral
Mulher terá que indenizar ex-marido que pagou pensão a filho que não era dele
22.06.12 | Dano Moral
Consumidora vulnerável será indenizada por ter o nome negativado
Pai é condenado por agressão praticada por filho
21.06.12 | Dano Moral
Reconhecido dano moral à jovem que ilustrou matéria em revista sem consentimento
Defeito em carro zero quilômetro não causa dano moral por si só
19.06.12 | Dano Moral
Correios indenizará por dano moral e material
18.06.12 | Dano Moral
Site de busca na internet indeniza estudante por perfil falso em rede social
Briga de vizinhos com origem desconhecida não se enquadra como dano moral
15.06.12 | Dano Moral
Suspensão de benefício e descaso com deficiente geram dano moral
Casal será indenizado por morte em cadeia
Município e engenheiro indenizam por queda de arquibancada em evento automobilístico
Mantida indenização a viúva de homem que morreu ao cair de ferryboat
Maquinista será indenizado por danos morais
Vigilante atingido por tiro no pé em assalto a carro forte receberá indenização
14.06.12 | Dano Moral
Gravação de conversa telefônica é aceita como prova em ação de dano moral
Negada indenização a criança que contraiu meningite por vacinação fora do prazo
13.06.12 | Dano Moral
Ex-noivo é responsável por metade das despesas de casamento não celebrado
12.06.12 | Dano Moral
Empresa de saneamento indenizará por invasão de propriedade
Demonstração de nexo e dano, mesmo sem dolo, caracteriza dever de indenizar
Loja indenizará cliente para evitar reiteração de ato abusivo
Empresa condenada por ameaça a casal em agência bancária
Mantida indenização a cliente constrangido em loja de celulares
Arquiteta será indenizada por ter sua vaga ocupada por outro candidato em concurso
11.06.12 | Dano Moral
Universidade é condenada por uso indevido de imagem de aluna
06.06.12 | Dano Moral
Homem tem pedido de indenização negado por revelação de que teve filho extraconjugal
Instrutor será indenizado por ofensas
01.06.12 | Dano Moral
Demora no conserto de carro importado não gera dano moral
Menor é indenizada por estupro
30.05.12 | Dano Moral
Companhia condenada a indenizar ex-empregado por danos morais
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