| Jornal da Ordem Edição 4.362 - Editado em Porto Alegre em 14.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.11.10 | Trabalhista
Bancária perde ação por não comprovar doença em laudo pericial
Empresa não consegue invalidar aditivo contratual assinado por seu funcionário
Indenização de 50% por demissão sem justa causa na transição para o Real é constitucional
18.11.10 | Trabalhista
Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias
Economiário consegue incorporação de gratificação ao salário
Trabalhadora que batia o ponto 20 minutos antes do horário contratual receberá horas extras
Professor de prática jurídica tem direito a horas extras pela orientação de alunos no fórum
Estado deve pagar pelo trabalho de defensor dativo
Justiça do Trabalho em greve a partir desta quinta-feira (18) no RS
17.11.10 | Trabalhista
Hipermercado terá que pagar diferença de salário divulgado em jornal
Banco de horas só vale por acordo coletivo
Trabalhador voluntário tem vínculo de emprego reconhecido
16.11.10 | Trabalhista
Empregado de cooperativa não tem direito à jornada de bancário
12.11.10 | Trabalhista
Trabalhador tem garantido o direito à justiça gratuita
Estado deve pagar horas extras de PMs mesmo quando estiverem acima do limite mensal
Terceirizado obtém vínculo de emprego com operadora telefônica
11.11.10 | Trabalhista
Loja indenizará vendedora queimada com ferro pelo gerente
Fundação terá que pagar diferenças salariais por reduzir carga horária de professora
Policial com síndrome do pânico deve ser readaptada para atividade administrativa
Prefeitura terá que indenizar servidores que tiveram salários divulgados em site
Tribunal eleva valor de indenização por acidente de trabalho
10.11.10 | Trabalhista
Revendedor de plano de saúde consegue indenização por crise da marca
Empresa é condenada por castigar funcionários que não atingiam metas de vendas
09.11.10 | Trabalhista
Servidores que trabalham com eletricidade devem receber adicional de insalubridade
Trabalhadora é indenizada por lesão adquirida após 22 anos na mesma função
08.11.10 | Trabalhista
Empresa não é responsabilizada por trombose que acometeu costureira
Banco é impedido de alterar data do pagamento dos seus empregados
Acidente na vigência de contrato de experiência gera estabilidade provisória
05.11.10 | Trabalhista
Trabalhador doente não consegue comprovar que dispensa foi discriminatória
Empresa dona da obra não é responsável por dívidas trabalhistas da empreiteira
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