| Jornal da Ordem Edição 4.352 - Editado em Porto Alegre em 31.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.12.10 | Trabalhista
Auxílios previstos em norma coletiva para empregados da ativa não são devidos aos inativos
Compensador de cheques não consegue anular demissão
15.12.10 | Trabalhista
Abatimento de horas extras deve levar em conta todo o período não prescrito do contrato
Supermercado deve reverter justa causa em dispensa imotivada e indenizar trabalhador
Dirigente sindical garante direito à estabilidade mesmo atuando em outro cargo
Negada jornada de trabalho diferenciada para servidores do Judiciário
14.12.10 | Trabalhista
Fundação é condenada por registro desabonador na CPTS de empregado
Advogado não consegue equiparação com jornada de trabalho de telefonista
Por falta de provas, trabalhadora não receberá indenizações
13.12.10 | Trabalhista
Varredor de rua obtém adicional de insalubridade
Bancário sem cargo de confiança ganha horas extras
10.12.10 | Trabalhista
Sindicato pode pleitear reconhecimento de vínculo de petroleiros
Trabalho duas vezes na semana não gera vínculo de emprego à diarista
08.12.10 | Trabalhista
Negado adicional de transferência a empregado de banco
Manutenção em máquinas energizadas gera adicional de periculosidade
Cobrança de contribuição sindical é considerada indevida no caso de um agricultor
06.12.10 | Trabalhista
Justiça trabalhista é competente para reconhecer tempo especial de aposentadoria
Empresa indenizará funcionário submetido a péssimas condições de trabalho
03.12.10 | Trabalhista
Justiça afasta justa causa de demissão de motorista que levou esposa no caminhão
Justiça nega a cortador de cana adicional de insalubridade por exposição ao sol
Trabalhador eletrocutado e sua família ganham indenização
Trabalhador que perdeu chance de emprego por culpa da ex-empregadora será indenizado
02.12.10 | Trabalhista
Justiça condena município a pagar salário mínimo para servidora
Período de estágio pode excluir contrato de experiência
Variação do salário mínimo não pode ser utilizada como índice de reajuste do auxílio-alimentação
01.12.10 | Trabalhista
Salário contratual serve como base de cálculo para adicional de insalubridade
Condenada empresa que pagou menos que o registrado em carteira
Município é condenado a pagar adicional de insalubridade à agente comunitária de posto de saúde
30.11.10 | Trabalhista
Empresa tem que comprovar depósitos do FGTS na conta do trabalhador
Vínculo empregatício de pastora evangélica não é reconhecido
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