| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.06.15 | Diversos
Herdeiros respondem por dívida, após a partilha, na proporção do quinhão recebido
Negada indenização à dona de máquina de bronzeamento artificial
Sem provas de dívida, financeira tem negado pedido de busca e apreensão de veículo
Paciente com lúpus terá tratamento custeado pelo Estado e Município
Homem receberá do Estado medicamento não cadastrado na rede pública
29.05.15 | Diversos
Confirmada condenação de indústria química a indenizar por explosão em navio
Suposta infidelidade matrimonial não gera dever de indenizar
Laboratórios são condenados por erro de diagnóstico de câncer
28.05.15 | Diversos
Rede Social deve retirar postagens ofensivas a prefeito
Viatura policial em perseguição a suspeito não possui liberdade absoluta no trânsito
Deinfra será indenizado por destruição de 60 metros de guard-rail em rodovia estadual
Determinado bloqueio nas contas do Estado para pagamento de salários
Departamento de Trânsito deve suspender cobrança indevida e expedir guias para emplacamento de veículo
Hotel não deverá pagar direitos autorais pela retransmissão de obras em aparelhos de TV
Hospital é obrigado a fornecer prontuário à família de paciente
27.05.15 | Diversos
Homem é condenado a pagar R$ 50 mil por infectar sua parceira com o vírus HIV
Agricultor é multado por queimar área de proteção ambiental
Plano de saúde terá de cobrir cirurgia de reconstrução de mama
Vítima de acidente em rodovia federal receberá indenização
26.05.15 | Diversos
Universidade terá que matricular aluno que não conseguiu renovar FIES
Estudante tem pedido de matrícula imediata em universidade negada
Liminar determina pagamento integral de salários dos técnicos da Receita Estadual
Montadora não vai responder por erro de concessionária que vendeu carro alienado
25.05.15 | Diversos
Doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para caso extraconjugal é considerada nula
Justiça nega ressarcimento por avarias em bem penhorado
Jovem que ameaçou diretora de escola após repreensão prestará serviço comunitário
Negada aplicação de multa pelo parcelamento dos salários dos delegados
Plano de saúde deve custear tratamento mais moderno em favor de paciente
Companhia de energia deve retirar negativação de consumidor imediatamente
Certidão de nascimento deverá registrar dois pais, além do nome da mãe
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