| Jornal da Ordem Edição 4.363 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.10.10 | Diversos
Estado indenizará pais de criança que morreu em escola pública
Atraso em concessão de aposentadoria gera indenização
Assalto de uma moto próximo a Posto Policial gera indenização
Justiça condena responsáveis por acidente envolvendo brinquedo radical em R$ 52,2 mil
Custas processuais oneram os mais pobres
22.10.10 | Diversos
Estado não é obrigado a indenizar cobrador alvejado por um policial após furtar ônibus
Estado sofre duplo revés ao tentar cobrar prejuízo de policial em serviço
Editora não terá que indenizar motorista fotografado em blitz policial
Ocupação indevida de lote em cemitério gera indenização
Empresa de contêineres ressarcirá investidora
Taxa Selic não pode substituir outro índice de juros na fase de execução
21.10.10 | Diversos
Passageira receberá R$20 mil por lesões sofridas após freada brusca do ônibus
Empresa de transporte indenizará passageira agredida por motorista
Reincidente pode aguardar julgamento de recurso em liberdade
Motorista que atropelou duas galinhas responderá processo
Obra de saneamento causa estragos em imóvel e gera indenização
20.10.10 | Diversos
Garçom utilizado sem consentimento em golpe bancário será indenizado
Universidade terá que prestar contas de valores cobrados a mais de um aluno
Agricultores receberão indenização por falha em germinação
Estado terá que indenizar esposa de paciente que morreu após cair de maca
Registros criminais devem permanecer nos arquivos da polícia
Empresa de segurança indenizará rapaz agredido em baile
Registros criminais devem permanecer nos arquivos da polícia
19.10.10 | Diversos
Passageiros a mais no carro da vítima não tiram a culpa de réu em acidente
Pai é destituído de poder familiar por agressividade e alcoolismo
Paciente que denunciou médica indevidamente terá de indenizá-la
Município indenizará homem que ficou aleijado após colidir com retroescavadeira
Homem deverá indenizar ex-namorada por publicação de foto em jornal
Citação ou intimação via edital é ilegítima no processo extrajudicial
18.10.10 | Diversos
Motorista é condenado por bater em veículo conduzido por aposentada
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