| Jornal da Ordem Edição 4.363 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.01.11 | Diversos
Desconto de empréstimo em folha não deve ultrapassar 30% dos vencimentos
Fraude em execução fiscal não exige prova de má-fé
Recolhimento da contribuição é responsabilidade do tomador de serviço e não da cooperativa
Banco é condenado a indenizar aposentada por descontos indevidos
Negado habeas corpus a mulher que permaneceu dez anos foragida
Vizinho terá de indenizar prejuízos causados com paralisação de obra
Homem atacado por dois cães da raça pit bull será indenizado
Falecimento de titular enseja entrega de bem objeto de consórcio
Empresa terá que pagar multa de R$ 500 mil por usar carvão sem licença ambiental
Mantida condenação de prefeitura por danos causados em enchentes
17.12.10 | Diversos
JT determina que universidade entregue diploma de mestrado a uma professora bolsista
Incabível mandado de segurança questionando habilitação de perito
Município é condenado a indenizar pais de portador de HIV que teve falso positivo para a doença
Briga entre jornalistas gera indenização
Anuladas resoluções do Detran/RS que reduziram ganhos dos centros de formação
Mantida sentença que excluiu candidata de concurso da CGU por “cola” eletrônica
16.12.10 | Diversos
Policial baleado fora de serviço terá direito à licença-prêmio
15.12.10 | Diversos
Hospital é condenado a indenizar empregada intoxicada
Provedora de acesso à internet pode ter máquinas lacradas por não ter registro
Candidata aprovada em concurso dentro do número de vagas tem direito à nomeação
Município é condenado por acidente em escola
Empresa aérea deve reembolsar passagem por atraso de voo
Bancos só podem conceder empréstimos para idosos mediante contrato
Rejeitado recurso que visava paralisar concurso já encerrado
Reajuste do saldo no SFH deve ocorrer antes da amortização
Não há flagrante preparado se guarda de anabolizante já configura crime
Protocolo e diretrizes terapêuticas para o SUS são aprovados pela Câmara
Prazo prescricional de dois anos é inválido para herdeiro menor
Extinto prazo para apresentar mandado de segurança
14.12.10 | Diversos
Condomínio consegue redução de R$ 180 mil em indenização a ser paga a porteiro
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