| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.07.11 | Diversos
Descumprimento do CDC será multado em dobro
Pedidos de liminar poderão ser mais ágeis
Projeto poderá alterar Lei de Execução Penal
25.07.11 | Diversos
Padaria pagará indenização por produzir fumaça tóxica
Casal garante posse de imóvel adquirido, que estava ocupado por terceiro
22.07.11 | Diversos
É desnecessário intimar os condôminos sobre leilão de uma fração de propriedade rural divisível
Negada indenização por prejuízo em bolsa de valores
Estado ressarcirá bancário ferido em perseguição policial
21.07.11 | Diversos
Bancário é indenizado por sofrer penalidade após ter inocência comprovada
Prescrição em cinco anos para ações sobre representação comercial independe da falência do representado
Mineradora ficará isenta de indenizar devido à recuperação ambiental
Empresa indenizará dono de imóvel danificado em obras
Bens do devedor poderão ser localizados na penhora on line
Criminoso que utilizar menores para delitos poderá ter pena dobrada
Processos com testemunhas sob proteção podem ter prioridade na Justiça
20.07.11 | Diversos
Hospital indenizará mãe de bebê que faleceu ao cair de maca
Imóvel residencial registrado como sede da empresa pode ser penhorado
Empresa é condenada por venda de terrenos em área irregular
19.07.11 | Diversos
Estado custeará tratamento de paciente paraplégica
Inadmissível apreensão de bens com fim coercitivo
Cartórios poderão ser obrigados a usar papéis com elementos de segurança
18.07.11 | Diversos
Estudantes de medicina não serão convocados ao serviço militar obrigatório
Erro na sentença não invalida condenação por uso de falsa carteira da OAB
Recusa de novas perícias não caracteriza cerceamento de defesa
É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação
15.07.11 | Diversos
Companhia de petróleo não pode usar critério econômico subjetivo em concurso público
Estado deve fornecer tratamento médico a portador de mal de parkinson
Acidente gera indenização por danos estéticos
Menores vítimas de abordagem policial equivocada serão indenizados
Não há excesso em pronúncia que não é conclusiva sobre participação do réu em crime
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