Pelo fato de não cumprir o período de descanso referente a direito conquistado por tempo de trabalho, servidora embolsará indenização do Estado.

Uma funcionária pública aposentada receberá um pagamento do Estado do Rio Grande do Norte referente à licença-prêmio não gozada durante o período de 29 de março de 2005 a 29 de março de 2010. O montante é correspondente aos salários recebidos dos últimos três meses antes da aposentadoria da servidora. A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Macedo.

O magistrado determinou ainda que somem-se ao valor da condenação os acréscimos oriundos da aplicação dos índices de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança, em consonância com o que estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/06/2009.

A servidora informou, ao ingressar com a ação, que é servidora pública, aposentada em 13 de março de 2012, não tendo usufruído um período de licença-prêmio em questão. Ela postulou o pagamento da licença-prêmio não gozada, sob a forma de indenização pecuniária.

O Estado apresentou contestação alegando que não existe na lei o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. Defendeu ainda que o gozo de licença-prêmio somente possa ser concedido pela administração, se a esta convier, mediante requerimento do servidor, e que no caso não havia notícia do requerimento.

Ao acatar o pedido da autora, o juiz entendeu que uma vez estabelecido que a licença-prêmio é um direito do servidor, cabe à administração tomar as providências para a satisfação plena desse direito. Ele enfatizou ainda, quanto a alegação do estado de que não deve ser culpado pelo não gozo do direito, que cabia ao próprio poder público, no momento da aposentadoria da servidora, converter a licença não usufruída em pecúnia, pois não havia mais possibilidade de esta ser gozada.
Processo: 0803505-14.2012.8.20.0001

Fonte: TJRN

Wagner Miranda
Estagiário de Jornalismo

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759