Dentre os pedidos feitos na reclamação trabalhista, estavam o pagamento das duas multas. Na defesa, a massa falida afirmou que, com a decretação da falência, estaria isenta da aplicação dessas penalidades, em face da falta de recursos financeiros.
A massa falida da empresa RR Farma Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda., condenada em reclamação trabalhista movida por ex-empregada, conseguiu ser absolvida do pagamento das penalidades previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º da CLT, relativas ao atraso na quitação das verbas rescisórias. A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O órgão que deu provimento a recurso da empresa com base na Súmula 388 do TST, segundo a qual a massa falida não se sujeita às penalidades previstas nos referidos dispositivos.
A multa do artigo 467 da CLT só será devida se até a data da primeira audiência perante a Justiça do Trabalho o trabalhador dispensado não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas (aquelas que o empregador sabia que tinha que pagar, mas não pagou). A empregada foi dispensada no mesmo dia em que foi decretada a falência da empresa.
Já a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT será aplicada quando os prazos previstos no parágrafo 6º, para o pagamento das verbas rescisórias, forem desrespeitados (até o primeiro dia útil após o término do contrato ou até o 10º dia após a notificação, na ausência de aviso prévio). O valor será sempre um salário do trabalhador.
A sentença indeferiu o pedido da trabalhadora, com base na súmula 388 do TST. Mas o TRT da 9ª Região (PR) entendeu que, mesmo com a falência, as multas deveriam ser pagas. Para os desembargadores, o não pagamento, pela empresa falida, das verbas rescisórias incontroversas justificaria a aplicação das penalidades, pois, segundo o artigo 449 da CLT, os direitos trabalhistas subsistem no caso de falência.
O caso chegou ao TST por meio de recurso de revista interposto pela massa falida. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, conheceu do apelo por contrariedade à súmula 388 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir as multas da condenação, pois considerou "flagrante" a divergência entre a decisão regional e o verbete sumular. "A empresa se encontra em estado falimentar e não pode ser condenada ao pagamento das multas", concluiu.
Processo: RR-594900-84.2007.5.09.0651
Fonte: TST
Hellen Borges
Estagiária de Jornalismo
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759
