| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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08.09.15
Município deve realizar obras para impedir que imóvel seja danificado
04.09.15
Bertoluci reforça crítica da OAB/RS à ampliação do uso dos depósitos judiciais para 95%
Melhorias no Judiciário Estadual são debatidas em audiência pública em São Francisco de Assis
Mutirão da Gestão Digital: secretário-geral reúne-se com advogados de Santiago, Júlio de Castilhos e Tupanciretã
Negado Habeas Corpus a executivos envolvidos no “escândalo dos precatórios”
Advogados poderão se capacitar para o processo eletrônico durante o evento dos 30 anos da ESA
Estado deve indenizar vendedor que teve casa invadida ilegalmente por policiais
Negada indenização por dano moral por exposição no aplicativo "Lulu"
Sócios de consultoria são condenados a indenizar vítimas de golpe
Rádio OAB/RS: Fito Paez é destaque na programação
Não pagamento de estagiários durante recesso forense é julgado
Colégio é obrigado a promover inclusão de aluna disléxica
Hospital e médico indenizarão família de paciente por falta de informação sobre cirurgia
Mulher é condenada a ressarcir gastos do ex-noivo com móveis
Empresa aérea é condenada a indenizar passageiros por atraso em voo de conexão
Cliente será indenizado por não receber produto comprado em site
Soropositivo obtém reparação de Igreja por dano moral
Professora será indenizada após queda na escola em reforma
03.09.15
CNJ atende pleito da OAB e ratifica medidas quanto à greve no Judiciário
Caravana das Prerrogativas percorre Farroupilha e Nova Petrópolis nesta quinta-feira (03)
Boate Kiss: ex-comandante regional dos bombeiros é condenado por fraude processual
Justiça autoriza registro de gêmeos com nome de casal homoafetivo
Cinema da ESA exibirá “Livre” na sexta-feira (11)
Negado recurso do Estado sobre repasse de verbas para a saúde de Porto Alegre
Defeitos mecânicos sucessivos em veículo 0 km geram danos morais a consumidor
Justiça condena rede social a indenizar vítimas de perfis falsos
Empregada demitida por corrupção e desvio de dinheiro não reverte justa causa
Hipermercado reduz indenização de operador de caixa impedido de usar banheiro
Briga no trânsito gera dano moral com direito a indenização
Banco responderá por cobrança e negativação indevida
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