| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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26.10.12 | Diversos
Aposentado por invalidez receberá pecúlio
STJ altera horário de atendimento normal e regras de plantão
Improcedência de ação movida por PMs contra jornalista e emissora de rádio
Fórum proporá soluções para melhorar gestão de precatórios
Vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia
Intimação de pronúncia a acusado que está em lugar incerto pode ser feita por edital
25.10.12 | Diversos
Extinção de entidade impede dirigente de receber indenização substitutiva
Dano causado por seguradora será respondido por banco
Homem que recebeu falso diagnóstico será indenizado
Taxação sobre a renda também incide sobre juros de mora
Suspensas discussões sobre intimação pessoal em cobrança de multa
Honorários em causa milionária são multiplicados em 50 vezes
24.10.12 | Diversos
Bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado
Adicional de transferência só é pago quando houver mudança de domicílio
Filha é condenada por sacar pensão em nome da mãe falecida
Separação de corpos não perde objeto se marido sai de casa
Não houve falha judicial em inclusão de ordens de prisão em banco de mandados
Vítima de acidente tem direito à indenização
Banco ressarcirá aposentado que sofreu descontos indevidos
Exigência de depósito prévio para perícia é ilegal
Fabricantes de televisores são multadas por propaganda enganosa
Catarinense é condenado por abusar filhas de companheira
23.10.12 | Diversos
Líder de quadrilha tem prisão preventiva mantida
Saques de seguro e fundo de garantia serão impossíveis sem novo termo de rescisão
Comissão do novo CPC discute penhora de recebimentos
Responsabilidade subsidiária é mantida por liminar
Réu deverá cumprir pena após condenação
Comerciante que subornou guardas civis deve prestar serviços à comunidade
Pai é condenado a pagar indenização por abandono afetivo
22.10.12 | Diversos
Mantida internação de jovem que, após matar taxista, alegou legítima defesa
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