| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.11.12 | Diversos
Pedido de indenização de mais de meio milhão de reais é negado
Viúva tem direito a renovação de licença de táxi
Município é condenado por acidente em unidade de saúde
Clube de futebol terá de indenizar policial ofendido por jogador
Competência para julgar crime de violação de direito autoral é tema com repercussão geral
Valores pagos decorrentes de decisão reformada não podem ser cobrados de volta
06.11.12 | Diversos
Incorporação de prêmio-incentivo na remuneração de empregada pública é indeferida
Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração é intempestivo
Indenização para vítima do golpe da ‘saidinha de banco’
Furto em zona de estacionamento não gera indenização por danos materiais
Muro alto não afronta direito de vizinhança
Projeto Justiça no Veraneio 2013 é lançado no Rio Grande do Sul
Diminuição salarial autoriza minoração de parcelas
Abandono de cargo justifica desligamento
Governo deve fornecer cadeira de rodas motorizada à tetraplégica
05.11.12 | Diversos
Prefeitura é condenada a indenizar munícipe por enchente
Se primeira adoção não deu certo, casal pode pleitear cadastro novamente
Mãe e filha garantem direito de morar no Exterior
Morte de estudante motiva indenização
Suspenso impedimento à identificação na divulgação do subsídio de juízes do trabalho
Taxas discutidas judicialmente não podem ser descontadas de base de cálculo
Oferecimento de serviço ilegal não é insignificante
Permanência de estrangeiro deve observar o Estatuto do Estrangeiro
Internação compulsória deve ser mantida na Lei Antidrogas
STJ muda horário para entrega de petições durante o plantão judiciário
Concessão monocrática de habeas corpus não fere princípio da colegialidade
01.11.12 | Diversos
Indisponibilidade de peticionamento eletrônico prorroga prazo automaticamente
Empresa deverá ressarcir por roubo de motocicleta usada em serviço
Polícia invade residência por engano e é condenada
Município deve indenizar menino ferido em creche
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