| Jornal da Ordem Edição 4.432 - Editado em Porto Alegre em 25.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.08.20
Consumidor deve ser indenizado por demora para receber documento de carro
Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida é ato abusivo de município
Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não precisa de autorização para sair do país
03.08.20
III Colégio de Presidentes de Subseções adota posições firmes na defesa das prerrogativas da advocacia e da cidadania
Atenção, advocacia: orientação sobre o preenchimento da declaração de IR na ferramenta “Pedido de TED” do TRF4
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
TST afasta condenação de hipermercado por revista de pertences sem contato físico
TRF4 nega à União ressarcimento de auxílio-invalidez cancelado pago a militar reformado
31.07.20
A luta da OAB/RS para garantir o pagamento dos precatórios e viabilizar seu recebimento durante a pandemia
2ª Câmara Julgadora da OAB realiza a sua primeira sessão virtual
CNJ abre procedimento contra desembargador do TRT-12
Nulidade por falta de juntada de cópia do agravo de instrumento na origem depende do efetivo prejuízo
DNIT tem recurso negado, e TRF4 mantém anulação de multa em caso de clonagem de placa de veículo
30.07.20
OAB/RS fiscaliza denúncias em presídios gaúchos devido à pandemia do Coronavírus
Conheça o passo a passo para se inscrever nos eventos do Mês da Advocacia
Honorários advocatícios podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude
STF defere liminar a condenado por furtar dois frascos de xampu
Contato com cimento não garante adicional de insalubridade a pedreiro
29.07.20
CNJ entende que audiências telepresenciais na Justiça do Trabalho só devem ocorrer com a concordância das partes
Justiça estadual deve decidir sobre salvo-conduto para plantio e porte de maconha para uso medicinal
Segurada obtém na Justiça extinção de cobrança de juros e multa em contribuições previdenciárias
Empregada que esperava 20 minutos por transporte da empresa tem direito à hora extra
28.07.20
Mês da Advocacia terá formato totalmente virtual e abordará temáticas envolvendo o direito e a pandemia
ESA/RS abre edital para a submissão de artigos para e-book “Elas na Advocacia”
Cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória
Foro de Pelotas inicia sistema de drive-thru para agilizar o andamento processual
TRF4 nega indenização por desvio de função não comprovado a servidora do Ministério da Saúde
27.07.20
OAB/RS informa: TRF4 prorroga suspensão de prazos físicos até 31 de agosto
IX Conferência Estadual de Advocacia tem data e terá formato totalmente virtual
Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação
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