| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2025
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01.04.21
Justiça mantém sentença que obriga concessionária a fazer reparos em veículo
Covid-19: Plano de saúde é condenado por negar autorização para paciente em UTI
Falta de exame ortopédico demissional obriga empresa baiana a indenizar funcionária por doenças ocupacionais
OAB/RS recebe pedido de providências do CREMERS
31.03.21
Auxiliar de enfermagem terá adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico
Cliente será indenizado por cobrança em conta salário sem movimentação após 6 meses
Contratante de frete responde solidariamente em casos de acidente de trânsito
Ministério Público Federal-RS suspende atividades presenciais durante o mês de abril
OAB/RS informa: confira a classificação de comarcas e prazos - semana de 30/03 a 05/04/2021
30.03.21
TRF4 reconhece dano moral a empresários de Ijuí com cadastro indevido na lista de inadimplentes de banco
Justiça determina reintegração de bancário dispensado durante a pandemia
Operadora é condenada por negar autorização para compra sem justificativa
Após o pedido da OAB/RS, Caixa Econômica vai habilitar novas agências para atuarem no pagamento de alvarás
OAB/RS realiza prestação de compromisso virtual e credencia 66 novos advogados
29.03.21
Portal de notícias é condenado por descumprir a LGPD
Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público
Justiça do Trabalho determina indenização a uma empregada que teve documentos rescisórios rasgados por gerente em BH
NOTA DE PESAR
26.03.21
OAB/RS informa: confira a classificação de comarcas e prazos - semana de 21/03 a 29/03
Aposentada vai receber medicamento não fornecido pelo SUS
Consumidor que encontrou corpo estranho em alimento deve ser indenizado
Juiz manda que banco e seguradora honrem apólices de R$ 580 mil em favor de acidentada
25.03.21
Condenado banco que cobrou dívida de fiador sem comprovar a autenticidade do contrato
Consumidor deve ser indenizado por interrupção do sinal de TV antes de jogo da Copa
Empresa de Manaus é condenada a indenizar empregado que ficou sem salário após ser contaminado pela Covid-19
Advocacia de Porto Alegre tem atendimento exclusivo no INSS
OAB/RS participa de uma reunião para apresentação da resolução da advocacia dativa ao Poder Judiciário
24.03.21
OAB/RS lança campanha de atualização cadastral da advocacia
Empresa indenizará família de motorista vítima de latrocínio quando falava ao celular
Covid-19: academia é condenada a devolver valor cobrado indevidamente
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