| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.11.20
Consumidora que ficou mais de dez dias sem serviço de internet deve ser indenizada
18.11.20
TJRS confirma condenação de acusado de injúria racial
Empregado que tinha de tomar banho na frente de colegas receberá indenização
Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito
17.11.20
OAB/RS garante extinção de empresa que ofertava serviços de advocacia irregulares em ação na Justiça Federal
Justiça do Trabalho suspende atividades presenciais em 20 cidades a partir desta terça-feira
Apenas situações excepcionais obrigam plano de saúde a reembolsar despesas fora da rede credenciada
INSS tem prazo de 10 dias úteis para implantar auxílio-reclusão para menino que é dependente do pai preso
16.11.20
Unidade Projeto Pescar Comunidade Jurídico-Trabalhista ESA/RS está com as inscrições abertas para 2021
Reconhecida união estável paralela ao casamento
Frigorífico é condenado por não conceder intervalo para recuperação térmica
Aposentado atropelado no ponto de ônibus receberá dano moral, material, estético e pensão
13.11.20
Mês da Consciência Negra: Advocacia negra como essência, e não sentença
Nota eproc
Motoristas de ônibus podem acumular função de cobrador
Falta de contumácia do não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime, decide STJ
Vara Cível de Gravataí com atendimento remoto e suspensão de prazos nos processos físicos
12.11.20
OAB/RS envia ofício ao TRE-RS para assegurar as políticas de acessibilidade nas eleições de 2020
Justiça estadual deve julgar fraudes pela internet, a partir do exterior, com o uso indevido de marca de joias
Empregado com deficiência despedido sem prévia contratação de substituto obtém direito à reintegração
TRF4 mantém condenação de homem que aplicou golpe de cheque sem fundo durante a venda de carro
11.11.20
OAB/RS informa: confira o funcionamento das comarcas, conforme atualização semanal das bandeiras do Estado
Diretoria da OAB/RS realiza reunião com advocacia da Costa Doce para debater a virtualização do Judiciário
Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal
Provedor não pode ser multado por suposta resistência em fornecer informações que não existem
3ª Câmara Criminal do TJRS realiza sessões virtuais entre 12 e 19/11, veja orientações
10.11.20
OAB confirma data do XXXI Exame de Ordem e publica cartilha com medidas da prevenção da Covid-19
Breier e presidentes das subseções da região do planalto reúnem-se com Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS para resolver o fechamento dos foros locais
Passageiras de cruzeiro serão indenizadas após navio alterar rota sem aviso prévio
Locadora de carros não pode ser responsabilizada por crime cometido por locatário
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