| Jornal da Ordem Edição 4.577 - Editado em Porto Alegre em 25.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.03.21
Policiais devem gravar autorização de morador para entrada na residência, decide 6ª Turma
TJRS: Vara especializada em feminicídios será instalada na próxima semana
Anotação indevida no Serasa gera dano moral indenizável
02.03.21
Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio
Negada indenização a morador que não comprovou causa de danos em residência
Pandemia não impede bloqueio de ativos financeiros de parte devedora
TRT4 confirma a intenção de manter a expedição de alvarás eletrônicos após a pandemia
OAB/RS informa: Acesso à Cadeia Pública de Porto Alegre está restrita à advocacia devido à gravidade da pandemia
01.03.21
OAB/RS informa: TRF4 suspende atividades presenciais e audiências virtuais só poderão ser canceladas a pedido das partes
Tribunal decide que restaurante é responsável pela segurança de pertences de clientes
Print de conversa de WhatsApp apresentada de forma unilateral não é considerada prova válida
Cliente que comprou carro com quilometragem adulterada deve ser indenizada
26.02.21
Tribunal revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial
Empresa de telefonia indenizará cliente tratado de forma desrespeitosa por atendente
Empresas são condenadas por falha de segurança que possibilitou estelionato virtual
OAB/RS informa: TRT4 estabelece horário de intervalo no atendimento telefônico
Adiada abertura de inscrições para reaproveitamento da 1ª fase do XXXI Exame de Ordem
25.02.21
Pré-reserva da vacina da gripe prorrogada até 28/02
Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
Escola que encerrou curso sem aviso terá que indenizar ex-alunos
Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcio
OAB/RS amplia atendimento no INSS com postos presenciais
24.02.21
OAB/RS oficia TJRS pela manutenção dos prazos dos processos eletrônicos e do atendimento virtual
Ação por direito moral do autor deve ser ajuizada em 3 anos
Aborrecimento por cobrança indevida não é passível de indenização
Afastado vínculo de emprego entre motorista e plataforma de transporte por aplicativo
Está aberto o edital de seleção para moderadores dos Grupos de Estudo para 2021
23.02.21
Juiz reconhece prescrição em cobrança de imóvel passados 10 anos
Venda de medicamento errado em farmácia gera dever de indenizar
Empresa de eventos que descumpriu contrato deve indenizar formanda
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