| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2025
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29.01.21
Site deverá ressarcir cliente por cancelamentos de reservas em hotéis
Aviário deverá indenizar família de trabalhador que faleceu por choque elétrico
28.01.21
Vídeo: como peticionar no Portal do Processo Eletrônico (PPE) do TJRS sem o Adobe Flash Player
Empresa indenizará atendente que desenvolveu problemas psiquiátricos
Empresa de tecnologia substituirá notebook que apresentou defeito 1 ano e meio depois
Rede social deve indenizar usuária que teve conta invadida por hackers
27.01.21
OAB/RS informa: TJRS trocará plataforma de videoconferências
Shopping deve fornecer creche para empregadas das lojas
Operadora de saúde deve garantir internação a paciente que teve AVC
Boate deve indenizar por uso indevido de imagem
26.01.21
OAB/RS informa: atenção às notas de expediente do TRF4
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Supermercado é condenado por danos morais coletivos após venda de produtos vencidos
Fábrica de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais para contratar auxiliar
25.01.21
A importância do trabalho institucional da OAB/RS
Encarregado consegue aumentar valor de indenização fixado em R$ 8 mil para R$ 40 mil após situação de homofobia
Justiça reconhece abusividade de juros de 1.200% ao ano em empréstimo
Hospital é condenado a indenizar paciente por demora em diagnóstico
22.01.21
OAB/RS conquista posto avançado do INSS
Operador de máquina receberá pensão mensal de 100% da remuneração por incapacidade
Infrator de regra de condomínio deve ser indenizado após constrangimento
Vendedor não tem direito a comissões sobre os juros da venda a prazo
21.01.21
Breier encaminha violações de prerrogativas para o chefe de polícia em exercício
Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de cobertura de procedimentos cirúrgicos
2ª Turma reconhece direito à nomeação por reclassificação de candidata originalmente excedente
Vendedora chamada no WhatsApp fora do expediente tem horas de sobreaviso negadas
18.12.20
Jornal da Ordem entra em recesso a partir da segunda-feira (21)
Anuidade não terá reajuste em 2021: pagamento já disponível
Expedição de CNH especial não decorre apenas de constatação de deficiência física
Empregada que sofreu queda em local de acesso proibido não tem direito a indenização
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