| Jornal da Ordem Edição 4.564 - Editado em Porto Alegre em 08.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.11.09
Casal acusado de dar golpe em formandos é condenado
Justiça nega indenização por abandono do pai
TJMS concede à deficiente gratuidade no transporte público
Acusada de matar duas idosas por envenenamento tem habeas corpus negado
Justiça considera ilegal a cobrança de juros durante greve bancária
Hospital particular não pode ser obrigado a internar gratuitamente pessoa carente
Mantido afastamento de administradora de shopping
Exigência de exame de HIV resulta em reintegração e indenização
Plano de saúde deve ser mantido em caso de aposentadoria por invalidez
TJRS analisará carta psicografada em processo
Comunicação Não-Violenta é tema de palestra na OAB/RS
10.11.09
Prefeito acusado de fornecer combustível a eleitor tem pedido negado para trancar ação penal
Restituição de IR depositada em conta corrente pode ser penhorada
STJ aumenta para 50 mil a indenização a ser paga pelo RJ a pai de vítima de dengue hemorrágica
STJ rejeita pedido de dano moral a preso
Emissora de TV e apresentadora são condenadas por propaganda enganosa
Morador que teve casa atingida por uma árvore será indenizado
Advogado que tem parentesco com juiz só cria impedimento ao magistrado se estiver atuando na ação
Determinado atendimento imediato pelo SUS à população de Santana do Livramento
Sem comprovar cargo de confiança, banco é obrigado a pagar horas extras
Na Capital, eleições da entidade serão realizadas na Casa do Gaúcho, em frente ao TRF4
OAB/RS saúda emenda que destina 100% dos recursos previstos da verba sucumbencial aos procuradores da Capital
Ordem gaúcha promove Curso de Atualização em Direito Público
09.11.09
Proposta exige transparência de operadoras de banda larga
Segurança aprova proteção para defensores de Direitos Humanos
Acusado de comercializar MP3 na internet é absolvido
Aprovação da PEC 324 permite maior celeridade processual ao Judiciário
Judiciário não pode autorizar funcionamento de emissoras de rádio comunitária
Mantida indenização à família que teve filho enterrado como indigente
Pensão para viúva de juiz classista é concedida de acordo com lei vigente na época da morte do marido
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