JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.683 - Editado em Porto Alegre em 06.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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17.03.10

Lei posterior não altera percentual do auxílio-acidente
Auxílio-creche do Banco do Brasil não integra salário de contribuição para Previdência
Condições gerais incluídas no contrato de seguro podem limitar o valor da indenização
Servidora com doença incurável não prevista em lei terá aposentadoria integral
Débito não prescreve quando devedor está presente nos autos
Casa de jogos eletrônicos deve ficar distante de escola
Prescrição ocorre depois de cinco anos da constituição do crédito
Concedidos danos morais por queimaduras decorrentes de tratamento estético
Reconhecida culpa objetiva em acidente de trabalho
Preposto não é função de confiança e por isso tem direito a receber horas extras
Regra da CCP não é condição insuperável para ajuizar ação trabalhista
Regras de indenização obedecem ao período da lesão
Empregado não ganha verbas relativas a dois contratos
Projeto de lei que veda compensação de honorários advocatícios avança para o Senado
Posse evidencia importância da OAB/RS
Com quitação em dezembro da última parcela do edifício-sede, OAB/RS levanta cláusula resolutiva

16.03.10

É legal exigência de registro em conselho para posse como professor de educação física
Processo retirado de pauta só pode ser julgado com nova intimação das partes
Trabalhador não consegue estabilidade garantida em convenções coletivas
STJ anula indenização a passageiros de companhia aérea confundidos com assaltantes
Cliente é indenizada por companhia telefônica
Pagamento de parcela da URP por parte da Fundação Universidade de Brasília de ser mantido
Grávida ocupante de cargo em comissão tem direito à estabilidade
Sonegadores fiscais têm habeas corpus negado
Tribunal determina reforma de militar por desvio de conduta
Descontos salariais são devolvidos a empregado
Atividade de risco define responsabilidade
OAB/RS conquista isonomia de tratamento dos operadores do Direito na entrada dos Foros pelas portas detectoras de metais
Atendendo requerimento da OAB/RS, processo eletrônico implantado pelo TJRS será suspenso por 90 dias
Posse evidencia importância da OAB/RS

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Lei posterior não altera percentual do auxílio-acidente

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