Acusado da prática de crime contra a ordem tributária (art.1º, I, da Lei 8.137/90) e de falsidade ideológica (art. 299 do CP), um indivíduo teve o pedido de habeas corpus negado. A decisão partiu da 2ª Turma do TRF5. O habeas tinha por objetivo trancar ação penal que tramita na 6ª Vara, em Aracaju. As irregularidades teriam ocorrido entre os anos de 2000 e 2004.

O MPF ofereceu denúncia contra os proprietários das empresas Flórida Industria e Comércio Ltda e Susel (Sucos de Sergipe Ltda), ambos acusados de terem sonegado imposto de renda na declaração de pessoa jurídica entre os exercícios de 2000 a 2004.

A Susel teria sido criada em nome de terceiros para o beneficiamento no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), já que os reais proprietários estavam com restrição na Serasa, em virtude de empréstimo anterior contraído junto a uma financeira.

Os dois sócios de fato teriam, inclusive, na declaração de imposto de renda pessoa jurídica de 1998 e 1999, prestado informações na forma de lucro presumido embora tenham feito a opção pelo Simples, o que é legalmente impossível. A receita teria descoberto as irregularidades em 2005, através da análise do livro caixa, do livro de registro de apuração do ICMS e do demonstrativo de faturamento. O montante da sonegação dos tributos totaliza a quantia de três milhões e quinhentos mil reais.

O relator, desembargador federal Paulo Gadelha, afirmou em seu voto: “Não vislumbro o constrangimento ilegal, pois compreendo que o douto magistrado fundamentou sua decisão de forma suficiente, apesar de concisa”. (HC 3851/SE).

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Fonte: TRF5

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759