| Jornal da Ordem Edição 4.565 - Editado em Porto Alegre em 09.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.01.10
Projeto extingue prazo para requerer mandado de segurança
Ajuizada ação contra lei que desobriga proprietários rurais de manter reserva florestal
MPE/AM denuncia prefeito por uso de documento falso
Falta de indicação de fundamento legal do recurso não impede conhecimento da apelação
STJ aplica o princípio da insignificância a furto de duas calotas de automóvel
TJGO condena médico a indenizar paciente
Ex-bancário ganha direito à restituição do auxílio-doença
Ilegalidade sem provas não anula nomeação em concurso
Venda de bebida alcoólica para adolescentes resulta em condenação
Cliente será indenizada por cobrança de taxa de manutenção de conta bancária inativa
Confirmada indenização pelo uso indevido de imagem em site
Sucumbência não vincula honorários advocatícios na Justiça do Trabalho
Tempo de curso de formação da ECT integra período de contrato de trabalho
Presidente da OAB/RS rechaça afirmações de historiador paulista
Advogados, utilizem as facilidades do processo eletrônico na Justiça Federal
11.01.10
Corretor preso com uso de algemas alega desrespeito e pede liberdade ao STF
Integrantes de quadrilha acusados de matar delegado de polícia permanecem presos
Veículo estrangeiro utilizado por proprietário com duplo domicílio não pode ser apreendido
Homem é indenizado por ser confundido com homônimo em cobrança
Venda de livros desatualizados gera restituição a consumidor
Danos morais em site de relacionamento gera indenização no RS
Empresa responderá por prêmio de seguro de vida em grupo de trabalhador
União responde por honorários de perito de trabalhador com benefício da justiça gratuita
Bombeiro reformado que esfaqueou ex-mulher quer responder a processo em liberdade
Acusado de aplicar golpe do bilhete premiado em idoso tem habeas corpus negado
Deficiente físico vai ser indenizado por empresa de transporte coletivo
STJ mantém anulação de termo que obrigou acusada de dano ambiental a doar computador
OAB/RS acompanha implantação do processo eletrônico em Varas da Justiça Federal
Advogadas e Advogados, não percam esta oportunidade: pagamento da anuidade 2010 em cota única até o dia 15 de janeiro com 15% de desconto
OAB/RS, juntamente com a subseção de Caxias do Sul, busca melhor aparelhamento do JEC da Comarca
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