| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2025
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29.09.21
Quatro benefícios de exercer a advocacia dativa
1º Vara Cível do Foro Central terá expediente exclusivamente interno de 29 de setembro a 11 de outubro
Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional, decide 4ª Turma
Justiça reconhece falta de transparência e propaganda enganosa em anúncio na internet
Negado vínculo empregatício de policial militar com empresa prestadora de serviços
28.09.21
Artigo do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, publicado na Zero Hora deste final de semana: audiências virtuais: exclusão digital?
Dispensa de administrador por diretor com procuração sem firma reconhecida é válida
Heteroidentificação de candidata a vaga pelo sistema de cotas raciais deve ter expressa previsão em edital
Partido político é condenado por utilizar a imagem de criança em campanha
27.09.21
OAB/RS realiza prestação de compromisso virtual e credencia novos advogados e novas advogadas
Breier entrega pedido de providências da advocacia criminalista para Polícia Civil do RS
TRF4 nega isenção de Imposto de Renda sobre parcela de inflação em rendimentos
Uso de celular e notebook fornecidos por empresa não é suficiente para reconhecimento de regime de sobreaviso
Músico será indenizado pelo uso sem crédito de suas canções na internet
24.09.21
Empresas são condenadas por deixarem consumidora pagar débito sobre rescisão do contrato
Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente
Mantida condenação de imobiliárias por propaganda enganosa
23.09.21
Atenção: Publicado o Edital de homologação das inscrições para atuação na advocacia dativa e liberada solicitação de pagamento administrativo
TRT4 anula justa causa por não considerar comprovada a autoria de adulteração em atestado médico
TRF1 decide que redação ambígua de cláusula editalícia deve ter interpretação mais favorável ao candidato
Justiça condena instituição financeira a indenizar homem por descontos de empréstimo não contratado
22.09.21
OAB/RS ratifica sua contrariedade ao PL 3.914/2020 durante sessão do Senado Federal
TRF4 nega liminar para obrigar Universidade a autorizar defesa de tese de estudante
TJRN mantém devolução em dobro após cobrança indevida
TRT12 nega indenização a candidato que pediu demissão durante processo seletivo e não obteve vaga
21.09.21
Em ofício a deputados, OAB/RS se manifesta favorável à manutenção do veto ao artigo 18 do PLC nº 163/21
Justiça garante indenização a homem que teve imagem compartilhada sem autorização em rede social
Mantida condenação de estado por negar inscrição de candidato com deficiência
Seguradora de saúde é condenada a pagar indenização por transporte aéreo negado
17.09.21
Pedido anterior à aposentadoria por invalidez não afasta direito de bancário de ajuizar nova ação
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