| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2025
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11.11.21
Consumidor deve receber compensação por encerramento repentino de atividades contratadas
10.11.21
Banco e revendedora de veículos devem indenizar por cobrança indevida
Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa
Estagiária tem vínculo de emprego reconhecido
09.11.21
Acréscimo de 25% não pode ser estendido para aposentadoria por tempo de contribuição
Organizadora de evento é condenada a indenizar família por prestar informação equivocada
Norma coletiva não pode estabelecer distinção entre empresas filiadas e não filiadas a sindicato
08.11.21
Construtora que usou pandemia para justificar atraso em entrega de obra é condenada
Portal de notícias indenizará por matéria que falsamente ligou pessoa a facção criminosa
Justiça do Trabalho determina reversão da justa causa aplicada a trabalhadora por discriminação de gênero
05.11.21
Divulgação de ranking de melhores e piores funcionários na intranet é considerada vexatória
Operadora que não dispõe de plano de saúde individual não é obrigada a manter beneficiária de contrato coletivo rescindido
Justiça condena empresa de telefonia a pagar R$ 7 mil de indenização
04.11.21
Em reunião com representantes dos servidores do Judiciário, OAB/RS manifesta apoio ao Projeto de Lei 147/2021
Rede social terá que indenizar usuários que tiveram conta inativada sem justificativa
Salário pode ser penhorado em processo trabalhista desde que a subsistência do devedor seja mantida
Alunos egressos de escola filantrópica não podem ser equiparados aos de escola pública para efeito do sistema de cotas
29.10.21
OAB/RS solicita imediata substituição da plataforma PeXIP Infinity
Nota Pública OAB/RS – Nota Técnica nº 7/2021/PRES-INSS
Mantida decisão que condena supermercado a indenizar cliente por preconceito racial
TRT-11 não reconhece relação de emprego em consultoria prestada após demissão
Hospital é condenado a indenizar paciente por danos morais, materiais e estéticos
28.10.21
Eleições OAB/RS 2021: veja a nominata completa das chapas inscritas para concorrer ao Conselho Seccional
Trabalhador que cumpria jornadas extensas e desenvolveu síndrome de burnout deve ser indenizado
Empresa não poderá negativar clientes que cancelaram festa em razão da Covid-19
Por negativa em tratamento, plano de saúde deve pagar R$ 20 mil em indenização
27.10.21
Nomeação e desistência de aprovado imediatamente anterior gera ao candidato subsequente direito líquido e certo à nomeação
Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução
Técnica que acumulou tarefas de gestão em Universidade tem direito a acréscimo salarial
26.10.21
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