| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.09.21
Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte em venda de empresa, decide TJSP
Cliente que teve nome negativado por banco será indenizada em R$ 7 mil
OAB/RS credencia novos estagiários em Prestação de Compromisso
16.09.21
Aprovação de candidata em cadastro de reserva garante apenas expectativa de nomeação
Homem será indenizado por site após ser apontado como autor de crime que não cometeu
Programa de fidelidade é condenado por falha em emissão passagem aérea
15.09.21
OAB/RS reforça contrariedade ao PL que propõe o pagamento de perícias médicas judiciais pelo segurado
Direito de resposta não se confunde com publicação de sentença condenatória
Condução de menor de idade em viatura da polícia sem mandado judicial gera dano moral
Hotel e administrador não terão de recolher INSS sobre parcelas indenizatórias previstas em acordo
14.09.21
Cinco Comarcas em expediente interno de 9 a 21 de setembro
Uber é condenada a indenizar passageira por mau atendimento de motorista
Entrega no atraso de imóvel desobriga consumidor a arcar com cotas condominiais
Motorista demitido após sofrer acidente em trecho sem sinalização consegue reverter justa causa
13.09.21
Confira a agenda de eventos da semana: conhecimento online e gratuito ao alcance de toda a advocacia
Banco terá que indenizar e reintegrar trabalhadores dispensados durante greve
Graduado em curso que esteja no processo de reconhecimento pelo MEC pode obter registro profissional provisório junto a órgão responsável pela profissão
3ª Câmara afasta culpa de segurado e determina o pagamento de apólice por parte de seguradora
10.09.21
Em ofício a deputados, OAB/RS defende voto favorável à emenda que exclui profissionais liberais da tributação de lucros e dividendos
Recuperação judicial de empresa não afasta direito à estabilidade de dirigente sindical
Por prejuízos causados, 2ª Câmara Cível mantém condenação de empresa de geração e transmissão de energia
Mantida a concessão de aposentadoria para mulher que sofreu lesão neurológica
09.09.21
Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso
Trabalhadora tem reconhecido vínculo de emprego por período de treinamento feito em instituto parceiro de empresa de call center
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira que sofreu queda
08.09.21
Confira o resultado preliminar da 2ª fase do XXXII Exame de Ordem Unificado
3ª Turma afasta responsabilidade subsidiária de banco por dívida trabalhista de escritório de cobrança
TJAC garante indenização a condutor vítima de erro administrativo
Mantida a condenação do INSS ao pagamento de salário-maternidade rural
06.09.21
Confira a agenda de eventos da semana: conhecimento online e gratuito ao alcance de toda a advocacia
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