| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2025
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29.11.21
Empresa é condenada pela prática de sobrejornada após registro de ponto
Candidata aprovada em concurso anulado tem direito a receber indenização
Motorista que teve CPF utilizado por outra pessoa deve ser indenizado por aplicativo
26.11.21
Escola é condenada a indenizar concorrente por propaganda comparativa inverídica sobre o Enem
Empresa terá que indenizar ex-gerente por divulgar a dispensa em primeira mão para terceiros
Justiça condena concessionária de rodovia por acidente provocado pela má sinalização
25.11.21
Banco do Brasil deve nomear candidato aprovado em cadastro de reserva
Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal
Passageira que fraturou coluna após queda em ônibus deve ser indenizada
24.11.21
Assinatura digital, ainda que não certificada, é válida para execução de título extrajudicial
Empregada “proibida” de engravidar deve ser indenizada
Universidade é condenada por demora na entrega de certificado de conclusão de curso
23.11.21
Tribunal mantém decisão que nega pedido de registro de domínio por equivalência
Empresa é condenada por anotar número de processo trabalhista na CTPS do trabalhador
Plano de saúde é condenado por negar tratamento a paciente
22.11.21
Tire todas suas dúvidas sobre como votar nas Eleições OAB/RS 2021
Advocacia gaúcha elegerá nova diretoria da seccional nesta segunda-feira (22)
18.11.21
ELEIÇÕES OAB/RS 2021: Pleito acontece na próxima segunda-feira - 22 de novembro
16.11.21
ESA/RS lança canal de notícias via Telegram
Justiça nega indenização a consumidores que foram previamente alertados sobre fraude
Banco é condenado a reintegrar empregada demitida durante a pandemia
Seguradora deve quitar saldo de contrato habitacional de mutuário com invalidez permanente
12.11.21
OAB/RS consulta subseções sobre pendências nas serventias extrajudiciais
Operadora de telefonia é condenada por autorizar contratação fraudulenta
Posto de combustível inadimplente tem assegurada atualização cadastral e regularização junto à ANP
Atleta que sofreu lesão deve ser reintegrado a clube
11.11.21
OAB/RS reforça seu apoio ao Projeto de Lei 147/2021 em reunião na Assembleia Legislativa
Seccionais da Região Sul solicitam esclarecimentos ao INSS sobre suspensão na concessão de benefícios
Mantida justa causa de trabalhador que repassou dados sigilosos da empresa para seu e-mail pessoal
Município é condenado por entrevista de procurador que difamou empresário na rádio
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