| Jornal da Ordem Edição 4.510 - Editado em Porto Alegre em 17.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.09.21
Negado salvo-conduto para aposentado, corretora e bombeiro participarem de manifestações no dia 7
Instituição de ensino que cancelou curso é condenada a indenizar aluna
Técnico terceirizado deve receber mesmas verbas salariais pagas por empresa de telefonia a seus funcionários
03.09.21
OAB/RS alerta: cuidado com golpes sobre pagamento de precatórios
Responsáveis por empreendimento devem indenizar vizinhos por prejuízos causados por obra
Justiça do Trabalho mantém cobrança de multa por litigância de má-fé a beneficiário da justiça gratuita
Locadora é condenada a indenizar por falha em veículo
02.09.21
Atuação decisiva da OAB/RS garante a derrubada da Medida Provisória 1.045/21 no Senado Federal
Trabalho no campo e na cidade garante aposentadoria por idade híbrida
Rescisão de contrato coletivo e plano de saúde individual: veja um caso julgado pelo STJ
Trabalhador tem direito à indenização por transporte irregular de alimentos perecíveis
01.09.21
OAB/RS inaugura postos de atendimento exclusivos para a advocacia no INSS em todo o Estado
Funcionário que perdeu todos os dedos da mão direita em acidente de trabalho receberá pensão integral
Idosa vítima de golpe bancário recebe direito à suspensão de cobrança de empréstimos
Candidata que perdeu fase de nomeação por estar com Covid-19 não poderá ser desclassificada de concurso público
31.08.21
Concessionária e montadora são condenadas por alteração unilateral de preço de veículo
Torcedor será indenizado após sofrer lesão na arquibancada durante jogo de futebol
Transportadora é condenada a integrar o prêmio de produção no cálculo das horas extras devidas a um ex-motorista
OAB/RS cria canal para apurar atrasos nos pagamentos de precatórios e RPVs
Subseção de Uruguaiana da OAB/RS garante o direito de recolher o ISS sob o regime de tributação fixa anual no município
30.08.21
Moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio deve pagar multa
Antigo sócio será indenizado após extinção de associação recreativa
Destinatário ausente: carteiro dispensado por justa causa após comprovação de irregularidades
Mês da Advocacia 2021: acesse a agenda de eventos da semana
27.08.21
Senadores gaúchos atendem pedido da OAB/RS e pedem reconsideração nos artigos que tratam da Justiça gratuita na MPV 1045
Descumprimento habitual de tempo de espera para atendimento em instituição financeira configura dano moral coletivo
Empresa de comunicação não terá de reconhecer novo vínculo de emprego para radialista que acumulava funções
Empresa têxtil indenizará designers por uso indevido de estampa registrada em produtos
26.08.21
OAB/RS solicita ao TJRS informações sobre o cronograma da digitalização dos processos físicos
Empresa terá que indenizar empregada dispensada durante a estabilidade provisória prevista em Programa Emergencial para enfrentamento da pandemia
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