| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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29.10.14 | Dano Moral
Dono de cachorro deverá indenizar vítima de ataque
Banco deve retirar nome de cidadão de cadastro restritivo
Cooperativa de ônibus pagará reparação por morte de motociclista
Agência de turismo terá de indenizar fotógrafo que teve trabalho publicado sem crédito
28.10.14 | Dano Moral
Queda em piso molhado gera dever de estabelecimento indenizar
Doméstica receberá R$ 20 mil de telefônica após inscrição indevida em órgão de cobrança
27.10.14 | Dano Moral
Emissora terá de indenizar por exibir foto de apresentadora nua
Erro em divulgação do resultado de vestibular gera indenização por danos morais
Banco terá de indenizar mulher que teve serviço contratado sem seu aval
Homem que desrespeitou sinal de pare e provocou acidente terá de indenizar vítima
Empresa de telefonia é condenada por enviar faturas após portabilidade
Fabricante e fornecedor são condenados por defeitos em veículo
Prefeitura é responsabilizada por acidente com criança em escola
24.10.14 | Dano Moral
Paciente diagnosticado indevidamente com AIDS deve ser indenizado em R$ 60 mil
23.10.14 | Dano Moral
Empresa de transporte é condenada por interromper viagem de madrugada em estrada perigosa
Banco terá de indenizar cliente por furto em agência
Supermercado terá de indenizar cliente por queda no estabelecimento
Som alto de automóvel gera condenação
22.10.14 | Dano Moral
Companhia aérea é condenada a indenizar por extraviar bagagem de passageira
Banco é condenado por bloqueio de cartão de cliente no exterior
Faculdade deve indenizar por exigir teste de aluno sem aviso prévio de 48h
Família de vítima de acidente de trânsito deve receber indenização
Universidade é condenada a indenizar estudante por inadimplemento indevido
Instituição bancária terá de indenizar cliente por extravio de cheque
Fundação municipal é responsabilizada por erro médico
21.10.14 | Dano Moral
Deficiente impedida de entrar em agência bancária deve receber indenização
Hospital condenado a indenizar por negligência no atendimento
Menino atropelado enquanto andava de bicicleta será indenizado
Mesmo com saldo suficiente, cliente tem cheques devolvidos e nome negativado
Agente penitenciário feito refém em rebelião será indenizado por danos morais
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