| Jornal da Ordem Edição 4.321 - Editado em Porto Alegre em 18.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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27.10.10 | Diversos
Município é condenado por acidente com tubo de concreto deixado em estrada
Motorista agredido por policiais durante abordagem será indenizado
Bar que faliu após servir refrigerante com cotonete será indenizado
Estado deve fornecer medicamento à portadora de linfoma
Viúva se beneficia da suspensão de prescrição em favor de herdeiros menores
Garantida unidade de tratamento para idosa com pneumonia
Homem fará cirurgia de hérnia de disco custeada pelo município
Negado provimento a recurso de passageiro humilhado por suposta atitude do motorista
Proprietário de registro mais antigo de imóvel tem preferência em caso de duplicidade
Emissora não é responsável por ofensas ditas por entrevistado em programa ao vivo
Casa noturna deve financiar tratamento de cliente
Cumprimento das obrigações de policial faz jus à cobertura de seguro a qualquer momento
26.10.10 | Diversos
Vítimas de ação de bandidos em via expressa serão indenizadas
Município terá que pagar indenização por erro médico ocorrido em posto de saúde
Empresa de softwares terá que apresentar dados de conta usada por hacker
Banco terá que pagar indenização a aposentados
25.10.10 | Diversos
Seguro de vida ligado a contrato de emprego não prescreve em um ano
Família não comprova culpa da empresa em acidente que vitimou motorista
Veículos despencam de penhasco e motoristas não conseguem indenização
Rádio indenizará enfermeira acusada injustamente de atropelar criança
Falta de prova impede indenização para vítima de calúnia e difamação
Transexual obtém autorização para mudança de nome sem cirurgia de troca de sexo
Estado indenizará pais de criança que morreu em escola pública
Atraso em concessão de aposentadoria gera indenização
Assalto de uma moto próximo a Posto Policial gera indenização
Justiça condena responsáveis por acidente envolvendo brinquedo radical em R$ 52,2 mil
Custas processuais oneram os mais pobres
22.10.10 | Diversos
Estado não é obrigado a indenizar cobrador alvejado por um policial após furtar ônibus
Estado sofre duplo revés ao tentar cobrar prejuízo de policial em serviço
Editora não terá que indenizar motorista fotografado em blitz policial
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