| Jornal da Ordem Edição 4.326 - Editado em Porto Alegre em 25.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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16.09.13 | Diversos
Laboratórios terão que produzir remédio fracionado
13.09.13 | Diversos
Por não fiscalizar prestadora de serviços, empresa pública é responsabilizada por débitos trabalhistas não quitados
Monitoramento de conta de empregados por banco configura quebra de sigilo
Monitoramento de conta de empregados por banco configura quebra de sigilo
Decisão que determinou culpa exclusiva de garçom em acidente que deixou sequelas é mantida
12.09.13 | Diversos
Bar não cumpre acordo e deverá pagar multa por som alto
Negado pedido de indenização à comerciante que colocou produtos à venda em site de comércio eletrônico
11.09.13 | Diversos
Menor de idade poderá praticar tiro desportivo
Crianças serão mantidas em abrigo devido a relação conflituosa dos pais
Família de PM morto após horário de serviço será indenizada
10.09.13 | Diversos
Soldado não terá direito a promoção por antiguidade
Atos praticados por advogados que desconheciam morte de cliente são válidos
Transexual deverá ter a sua cirurgia de mudança de sexo realizada em até três meses
09.09.13 | Diversos
Estado deverá indenizar vítima de acidente envolvendo carro do Corpo dos Bombeiros
Professores inativos não têm direito a gratificação salarial
Madeiras apreendidas terão destinação social
Cidadão deverá receber indenização de policial que disparou contra um grupo de jovens
Sargento deverá expulso de vila militar após violência doméstica
06.09.13 | Diversos
Novo Código de Processo Civil poderá ser votado no próximo dia 24
Plano de saúde é condenado a custear fertilização in vitro de professora
Estabelecimento comercial terá que se abster de emitir fumaça e gordura poluidores
Servidor é condenado por apropriar-se de R$ 300 mil de prefeitura
05.09.13 | Diversos
Aprovada MP que reestrutura carreiras do magistério federal
Comprador que desiste da compra do imóvel deve ser restituído de forma integral
Empresa de telefonia é condenada por propaganda enganosa
Estado tem 120 dias para construir ou reformar cadeia pública
Ex-deputado tem aposentadoria suspensa
Tatuagem não incapacita candidato ou impede exercício de atividade policial
04.09.13 | Diversos
Plano de saúde terá que providenciar tratamento a vítima de AVC
Transporte coletivo: liminar prevê multa por atraso e superlotação
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