| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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22.10.10 | Trabalhista
Trabalhadores receberão indenização por tempo de serviço anterior ao FGTS
Bilheteiro tem vínculo de emprego reconhecido com empresa de transporte
Hora extra não pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário dos servidores federais
21.10.10 | Trabalhista
Banco deverá ressarcir cliente que teve FGTS sacado sem autorização
Jornalista de associação receberá hora extra além da 6ª trabalhada
Bancário que trabalhou sete anos na mesma cidade tem adicional de transferência inviabilizado
Analista de sistemas de usina açucareira obtém reconhecimento como trabalhador rural
Motorista demitido ao informar que passaria por consulta médica receberá indenização
Indeferido adicional de periculosidade a piloto de avião
20.10.10 | Trabalhista
Radialista receberá adicional por acúmulo de funções
Empresa de telefonia celular pagará indenização por limitar tempo de uso do banheiro
Negado vínculo de emprego a guarda municipal que prestava serviço de segurança
Condutor de ambulância obtém direito a adicional de insalubridade em grau médio
19.10.10 | Trabalhista
Marceneiro ganha R$25 mil por acidente de trabalho em que perdeu parte do dedo
Negado adicional de insalubridade à auxiliar de limpeza de escola
Reconhecido direito de trabalhador a adicional de periculosidade
Empresa é condenada por desconto de ligações telefônicas em folha de pagamento
Gestante tem direito à estabilidade provisória ainda que tenha ficado grávida no período do aviso prévio
Empresa que submetia trabalhadores a jornadas desgastantes é condenada em danos morais coletivos
Funcionários dispensados por receberem brindes de fornecedor serão indenizados por dano moral
Empregado que sofreu preconceito no ambiente de trabalho por sua opção sexual é indenizado por dano moral
18.10.10 | Trabalhista
Funcionário que abastecia o veículo da empresa ganha adicional de periculosidade
Plano de saúde terá que credenciar médico para realização de exames
Trabalhador acidentado durante contrato de experiência ganha estabilidade
Tesoureiro de empresa de segurança consegue vínculo com banco
Telefonista que exerce função de digitadora tem direito a intervalo de dez minutos a cada três horas
Telefonista que exerce função de digitadora tem direito a intervalo de dez minutos a cada três horas
14.10.10 | Trabalhista
Office-boy de um hipermercado obtém reconhecimento de vínculo de emprego
Filhos de trabalhador acidentado, falecido no curso de ação trabalhista, terão direito à indenização
Ofensa leva ex-presidente de empresa de comunicação a indenizar ex-diretor de banco
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