| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2019
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29.09.08
Anulado certificado de beneficente de universidade
União é condenada a indenizar passageiro por apagão aéreo
Após desistir de ação, trabalhador terá de devolver valores recebidos
Bancário consegue integrar horas extras à complementação de aposentadoria
Operário que contraiu silicose receberá R$ 650 mil reais de indenização
Regra para plantão de juízes muda
26.09.08
STJ julga recurso envolvendo danos morais no Orkut
Sanções previstas em lei tributária de 88 são cassadas pelo Supremo
STF nega liminar em habeas corpus para ex-sócio da Ásia motors
Médicos peritos da Previdência Social continuam impedidos de paralisar atendimentos
Indenização por queda em supermercado
Companhia aérea condenada ao pagamento de indenização por atraso de retorno de passageiro
Vereadores de Erechim são condenados por reter vencimentos de assessoras
Fabricante de desodorante responsabilizada por reação alérgica causada pelo produto
Simers deve indenizar por campanha contra partos realizados por enfermeiros
Foro trabalhista realiza ação para agilizar petições no 1° grau
Qualidade no ambiente de trabalho é responsabilidade do empregador
TST julga incidência de juros e multa sobre recolhimentos ao INSS
Sindicato do setor aeroespacial não pode ser desmembrado
Em resposta a requerimento da OAB/RS, Corregedoria-Geral de Justiça anuncia providências em comarcas do interior
OAB/RS reivindica devolução dos autos protocolados junto com as petições e padronização de atendimento nos Foros Regionais
25.09.08
Autor de recursos repetidos sem fundamento é condenado
Lei fixa tamanho de letra 12 em contrato de adesão
Mulher traída ganha indenização da amante do ex-marido
Critérios de reprovação devem constar em edital de concurso
Lei do Bem de Família não se aplica à casais separados de fato
Última vontade da esposa em testamento prevalece sobre direito do cônjuge
Médico que praticou aborto é condenado, mas pena é prescrita
Empresa absolvida por morte de fumante
Loja é condenada por provocar constrangimento em cliente
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