| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.04.14 | Diversos
PEC das Defensorias é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça
Integrante de facção criminosa será submetido a regime disciplinar diferenciado
Municipalidade deve indenizar menor por acidente em equipamento de ginástica
16.04.14 | Diversos
Universidade deverá oferecer intérprete de Libras para acadêmicos
Concessionária de pedágios terá de indenizar motorista por acidente com animal na pista
Confira o expediente da OAB/RS e dos Tribunais gaúchos no feriado de Páscoa
15.04.14 | Diversos
Revogadas liminares que garantiam vencimentos acima do teto a interinos de cartórios
Chocolate mofado obriga supermercado e fabricante a indenizar consumidor
Estado indenizará agente penitenciário feito refém em rebelião
Família de policial morto em treinamento receberá indenização
14.04.14 | Diversos
Suspensa decisão que admitiu regra de Juizados Especiais em crime de violência doméstica
Plano de saúde deverá ressarcir usuários idosos que tiveram reajustes baseados na idade
Funcionária usada como “garota-propaganda” será indenizada por supermercado
11.04.14 | Diversos
Município deverá aceitar crianças com quatro anos incompletos na pré-escola
10.04.14 | Diversos
Criação de estatuto único divide servidores do Judiciário
Sancionada lei que garante convivência entre presos e seus filhos
Contrato com plano de saúde não pode limitar tempo de internação
Cessão de crédito não impede inscrição em cadastro de devedores
Turma considera recurso dentro do prazo mesmo com devolução posterior do processo
09.04.14 | Diversos
Posto de gasolina deverá indenizar transportadora por furto de caminhão
Agências de viagem condenadas por não cumprirem roteiro divulgado
Casa noturna responderá por morte de garçom baleado enquanto trabalhava
Clube de futebol e fazenda estadual devem indenizar torcedor atingido por bala de borracha
Cidadão que fraturou a perna ao cair em bueiro aberto receberá indenização
Negado pedido de indenização a mulher que perdeu emprego por adulterar atestado médico
Fiscal tributário é condenado à perda do cargo público por corrupção
Segurado não é obrigado a devolver benefício previdenciário por erro administrativo
08.04.14 | Diversos
Decisão que obriga vereadores de município gaúcho a devolver valores referentes a diárias é mantida
Município é condenado a pagar tratamento de desintoxicação de menor
Família de criança que sofreu acidente em shopping deve ser indenizada
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